| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
| 2014 | Criminal liability of autonomous agents: from the unthinkable to the plausible | Freitas, Pedro Miguel Fernandes; Andrade, Francisco Carneiro Pacheco; Novais, Paulo | Capítulo de livro | Acesso aberto |
| 2017 | Data protection and biometric data: European Union legislation | Freitas, Pedro Miguel; Moreira, Teresa Alexandra Coelho; Andrade, Francisco Carneiro Pacheco | Capítulo de livro | Acesso aberto |
| 11-Jan-2016 | Determinação da medida da pena privativa de liberdade: um olhar crítico a partir do direito anglo-saxónico | Freitas, Pedro Miguel Fernandes | Tese de doutoramento | Acesso restrito UMinho |
| 1-Dez-2018 | Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Comentários | Loureiro, Flávia Noversa; Santos, Margarida; Pereira, Maria de Assunção do Vale, et al. | Livro | Acesso aberto |
| 2017 | Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados”) nos Estados - Membros da UE: uma leitura jusfundamental | Silveira, Alessandra; Freitas, Pedro Miguel | Artigo | Acesso aberto |
| 2020 | Relatório cibersegurança em Portugal: Ética & Direito | Jerónimo, Patrícia; Andrade, Francisco Carneiro Pacheco; Fonseca, Isabel Celeste M., et al. | Relatório de investigação | Acesso aberto |
| Jul-2017 | The recent jurisprudence of the CJEU on personal data retention: implications for criminal investigation in Portugal | Silveira, Alessandra; Freitas, Pedro Miguel Fernandes | Artigo | Acesso aberto |
| Dez-2024 | The relevance of deepfakes in the administration of criminal justice | Durães, Dalila; Freitas, Pedro Miguel; Novais, Paulo | Capítulo de livro | Acesso restrito UMinho |
| 1-Jan-2023 | TheAI Act meets general purpose AI: The good, the bad and the uncertain | Moreira, Nídia Andrade; Freitas, Pedro Miguel; Novais, Paulo | Artigo em ata de conferência | Acesso aberto |
