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2022Uma curta inquietante viagem pelo contencioso sancionatório da proteção de dados. Algumas considerações a propósito da jurisdição competentePinto, João M. Vilas BoasBook partRestricted access (Author)
Nov-2021Desafios do direito no século XXI: Diálogos Luso-Brasileiros (Governação e Covid-19)Fonseca, Isabel Celeste M.; Liquidato, Vera Lúcia Viegas; Pinto, João M. Vilas Boas, et al.BookOpen access
Jan-2021A difícil integração dos ilícitos (administrativos) contraordenacionais na jurisdição administrativa portuguesa versus a natural relação entre os ilícitos administrativos e o contencioso administrativo espanhol (Singularidades de uma comparação jus administrativa)Pinto, João M. Vilas BoasBook partOpen access
Oct-2020Direito do Urbanismo (Sebenta)Pinto, João M. Vilas BoasPedagogical publicationRestricted access (Author)
Jun-2021A dominialidade pública dos cemitérios das autarquias locais e a sua utilização privativa: revisitando algumas questões eternas, mas sem descansoPinto, João M. Vilas BoasArticleOpen access
Jul-2021Pandemia, demasia e dessincronia em matéria de sanções administrativas. A Hidra de Lerna no direito administrativo sancionatório da(s) excecionalidade(s)Pinto, João M. Vilas BoasBook partOpen access
Dec-2021Sociedade, direito(s) e transição digitalFonseca, Isabel Celeste M.; Bujosa Vadell, Lorenzo M.; Pinto, João M. Vilas Boas, et al.BookOpen access