| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
| Jun-2021 | A dominialidade pública dos cemitérios das autarquias locais e a sua utilização privativa: revisitando algumas questões eternas, mas sem descanso | Pinto, João M. Vilas Boas | Artigo | Acesso aberto |
| Abr-2014 | As finanças locais portuguesas após o 25 de abril de 1974 | Rocha, Joaquim Freitas; Pinto, Ana Moura | Artigo | Acesso aberto |
| Mar-2017 | O Imposto Municipal sobre Imóveis: considerações sobre um imposto local | Silva, Hugo Manuel Flores | Artigo | Acesso aberto |
| 2015 | O programa "Aproximar Educação", os municípios e as escolas: descentralização democrática ou desconcentração administrativa | Lima, Licínio C. | Artigo | Acesso aberto |
| 2018 | Relatório sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional (sumários de acórdãos publicados na Revista de 2014 a 2017) | Oliveira, Andreia Sofia Pinto | Artigo | Acesso restrito autor |
| Set-2020 | A resposta à pandemia da COVID-19 no âmbito financeiro local | Silva, Hugo Flores da | Artigo | Acesso aberto |
| Abr-2018 | Sobre a corrosão da autonomia financeira dos entes locais, a propósito da "Declaração Conjunta sobre a Descentralização" | Rocha, Joaquim Freitas | Artigo | Acesso aberto |
| 2019 | Taxas (locais) e sinalagmaticidade: breves notas a propósito do caso Área de serviço de Antuã | Rocha, Joaquim Freitas; Cardoso, André Pereira | Artigo | Acesso aberto |
| 2022 | Usufruto de recursos minerais de lítio - condições naturais, ambientais e territoriais no Norte de Portugal | Gomes, C. Leal | Artigo | Acesso restrito autor |
