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Sep-2016[Annotation] Article 22 EU Charter of Fundamental Rights: cultural, religious and linguistic diversityJerónimo, PatríciaAnnotationOpen access
Aug-2012Os direitos fundamentais na Constituição da República Democrática de Timor-Leste e na jurisprudência do Tribunal de RecursoJerónimo, PatríciaBook partOpen access
Mar-2018Direitos Fundamentais. Elementos de Apoio. 1ª ParteOliveira, Andreia Sofia Pinto; Mac Crorie, BeneditaPedagogical publicationRestricted access (Author)
Feb-2019Direitos Fundamentais. Elementos de Apoio. 4º AnoOliveira, Andreia Sofia Pinto; Mac Crorie, BeneditaPedagogical publicationRestricted access (Author)
3-Dec-2020A efetividade dos direitos fundamentais do ponto de vista do constitucionalismo timorense/constituição da RDTL – República Democrática de Timor-Leste/2002, no quadro da dimensão como um estado de direito democráticoAraújo, Alexandre Gentil Corte-Real deDoctoral thesisOpen access
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