Repositório Colecção:
https://hdl.handle.net/1822/46651
2024-03-29T15:54:28ZAcidentes de viação provocados por animais nas autoestradas
https://hdl.handle.net/1822/46648
Título: Acidentes de viação provocados por animais nas autoestradas
Autor: Martins, Ana Filipa Soares
Resumo: A presente dissertação explora o tema dos acidentes de viação provocados por animais nas
autoestradas, o qual tem originado divergências na doutrina e na jurisprudência.
Até ao ano de 2007 a Jurisprudência apresentava uma tendência dominante, a qual não era, no
entanto, uniforme, o que despoletou a necessidade urgente de criar a Lei n.º 24/2007, de 18 de julho. Esta lei
veio solucionar a questão da responsabilidade civil das Concessionárias, através de uma presunção de
incumprimento. No entanto, não assumiu uma posição no que respeita à natureza jurídica desta
responsabilidade, permitindo que a doutrina e a jurisprudência continuem a discutir esta questão. Por
conseguinte, quando dos acidentes de viação nas autoestradas causados por animais, resultem danos, é
necessário apurar quem é o responsável pela reparação destes danos.
Neste contexto, surge a responsabilidade dos detentores dos animais e/ou de quem detém a sua
guarda. Deste modo, assume especial relevância a prova concreta do modo como o acidente ocorreu para
apuramento das respetivas responsabilidades. O direito à indemnização, por estes danos, resulta desta
atribuição de responsabilidade ao agente.; The following dissertation explores the theme of road accidents caused by animals on motorways. This
issue has been causing divergences concerning its doctrine and jurisprudence.
Until the year 2007 the jurisprudence had a dominant tendency, although it was not uniform, which
triggered the urgent need to create the n. º 24 / 2007 Law of 18 July. This new law has come up to resolve the
issue of liability of the concessionaires through a default presumption. However, a position on the legal nature of
this responsibility wasn´t taken, so the doctrine and jurisprudence continuing to discuss this matter. Therefore,
when the traffic accidents on motorways are caused by animals, resulting in damages, it is necessary to
determine who is responsible for repairing these damages.
Along with this, animal holders or whose responsibility is it and / or who holds the animal guard, comes
up to light. Thus, it is of extreme relevance to find out concrete evidence of how the accident occurred so as to
clearly attribute other responsibilities. The right to compensate for such damages, results from this allocation of
responsibility to the agent.
However, this is limited by the minimum capital of the compulsory insurance of motor liability. In cases
occurring traffic accidents on motorways, the responsibility lies, according to the new , on the dealership.But
concrete proof of how animals invaded the motorway will determine the agent 's responsible for this invasion,
which in the domestic animal abandonment case takes the form of joint liability with the dealership.
Descrição: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
<b>Tipo</b>: masterThesisA equidade dos direitos humanos na reconstrução pósconflitos armados (Realidade ou Ficção?)
https://hdl.handle.net/1822/44799
Título: A equidade dos direitos humanos na reconstrução pósconflitos armados (Realidade ou Ficção?)
Autor: Barbosa, José Armando Oliveira
Resumo: Esta dissertação de Mestrado, subordinada ao tema “A Equidade dos Direitos
Humanos na Reconstrução Pós-Conflitos Armados”, versa sobre a aplicação prática da
defesa dos Direitos Humanos cujas situações pós conflito arredam da esfera jurídica
direitos fundamentais considerados inalienáveis.
A relevância da intervenção em qualquer fase dos conflitos armados decorre da
verificação de um desvanecimento do Estado de Direito bem como a derrogação dos
princípios e normas constituintes de pilares da legalidade consolidada, que obriga à
implementação de normas alternativas para “humanizar” os conflitos, estados de
guerra e travar o ímpeto das batalhas e consequentemente, pelo que a intervenção
visa, quanto possível, mitigar consequências nefastas decorrentes dos conflitos.
É pois neste cenário que encetamos a nossa pesquisa cujo objeto é análise da ação ou
inação dos intervenientes (individual ou institucionalmente) e respetiva visibilidade no
que concerne à responsabilidade de proteger em sentido geral e especificamente em
reconstruir, em conexão com o conceito de equidade, a correspondente eficácia da
intervenção e garantia dos Direitos Humanos nos conflitos armados em geral e na
reconstrução pós–conflitos armados – ou quando os mesmos ainda decorrem como
veremos -, em particular.
Neste pressuposto, os seis capítulos que se seguem foram elaborados numa linha
evolutiva análoga ao decurso de um conflito tradicional, semelhante ao respetivo
desenvolvimento nas diversas fases. Sob uma base simultaneamente diacrónica e
sincrónica, começamos pela questão da relevância da temática em termos atuais no
capítulo I; continuamos referindo a evolução dos conceitos, normas e formas de tutela
no capítulo II; e da tutela do direito nos conflitos armados nas várias vertentes, no
capítulo III.
Dedicamos os capítulos IV e V à fase da reconstrução e consolidação da paz onde
incidiu o nosso esforço de pesquisa após um enquadramento inicial nas normas e
convenções, por intermédio da análise de factos numa perspetiva passada e presente, sem perder de vista o enquadramento inicial dos quadros legais, princípios e normas
de direitos humanos, relacionadas com o direito internacional humanitário (DIH),
tendo por pressuposto a visibilidade da intervenção e vivências da realidade do
terreno. Apresentamos, também, em termos comparativos, casos de reconstrução que
nos mereceram maior destaque.
Finalmente, no capítulo VI, analisando, sob o ponto de vista empírico a realidade no
terreno e responsabilidade de reconstruir chegámos às nossas conclusões quanto ao
desfasamento entre a teoria, normas e princípios e a realidade da intervenção em
relação aos conceitos de equidade ou lacunas de eficácia que no decurso da história da
humanidade não têm conseguido obstar a situações de barbárie.; This Master’s dissertation under the title “The equity of human rights in the postarmed
conflicts reconstruction” is about the practical application of the human rights
defense in situations whose belligerents’ states get away from the peoples inalienable
fundamental rights.
The intervention’s relevance in any phase of an armed conflict is that the rule of law
vanishes and also the principles’ and norms derogation as legality pillars of the society
make the implementation of alternative norms in order to humanize the conflict, the
states of war and to stop the impetus from the battles.
It is on this scenery that we did our research whose purpose is to analyze the action or
inaction of the intervenient (individually or institutionally) and the respective visibility
in what concerns the responsibility to protect in general terms and particularly the
responsibility to reconstruct connecting this perspective with the equality concept and
the intervention efficacy and to assure the human rights in armed conflicts in general
and in the post armed conflicts reconstruction specifically.
In this presuppose the six chapters that follow were developed in an evolutionary line
similar to the traditional conflict progression, subordinated to their self development
on the different stages. Under a simultaneous diachronic and synchronic bases we
have started by the relevant theme in the actuality on chapter I; the concepts
evolution, norms and tutelage forms on chapter II and the armed conflicts rule of law
in their various strands on chapter III.
We dedicated chapter IV and V to the reconstruction and the consolidation of peace
where we placed our research effort after a previous framework on the norms and
conventions where we focused our efforts keeping in mind the initial framework about
the legal aspects, principles and human rights norms, related with the International
Humanitarian Law, having for presuppose the visibility of the intervention, the reality
and accuracy on the field. Also, we presented cases of reconstruction which we felt
was important to stand out. Finally, on chapter VI analyzing under the empiric point of view the reality on the field
and the reconstruction responsibility we realize that the discrepancy between the
theory, norms and principles and the reality of the intervention concerning the equity
or lack of efficacy which throughout the History of mankind hasn’t been able to
prevent situations of barbarism.
Descrição: Dissertação de mestrado em Direitos Humanos
<b>Tipo</b>: masterThesis2017-02-17T14:02:12ZO exercício das responsabilidades parentais: relatório de atividade profissional
https://hdl.handle.net/1822/44764
Título: O exercício das responsabilidades parentais: relatório de atividade profissional
Autor: Raimundo, Maria da Assunção Pinhal
Resumo: O Estado de Direito moderno afirma-se pela garantia dos deveres
fundamentais; pelo primado da lei; pela transparência como valor de relação
entre o Estado e o cidadão; e pela eficácia, como ética de resultado no
funcionamento do Estado face ao cidadão materialmente considerado.
O cidadão é agora reconhecido como titular originário da justiça enquanto
valor, assumindo-se, por isso, como tópico em torno do qual há-de arquitetar-se o
sistema e controlar-se o seu funcionamento.
Numa sociedade cada vez mais complexa e numa Europa em profunda
transformação, a justiça reganha hoje um papel decisivo e, nela, os tribunais um
lugar último de reserva essencial.
E aqui surgem questões tão fundamentais como o da independência dos
tribunais, independência que se manifesta também não como um instrumento de
conformação de um poder, mas como instrumento de conformação de um dever
de resposta face aos cidadãos.
Por isso constitui um dos princípios constitucionais que os cidadãos,
menores ou maiores, são iguais perante a lei e como iguais devem ser tratados
pelas instituições, incluindo desde logo os tribunais.
Importa à luz de tal princípio relevar o “superior interesse da criança ou
jovem” no preciso momento em que a análise é feita, seguindo os paradigmas
valorativos, sociais e jurídicos, que nesse momento vigorem.; The modern constitutional state stands out for the assurance of
fundamental rights; for the rule of law; for the transparency as the value of the
relationship between the State and the citizen; and for the efficacy, as the ethic
result of the State’s functioning before the physical citizen at stake.
The citizen is now recognized as the primary holder of justice as a value,
therefore establishing itself as the topic around which the system shall be build
and its functioning controlled.
In an increasingly complex society and in a deeply changing Europe,
justice regains today a decisive role and, in it, the courts regain an essential last
reserved place.
And here questions are raised, questions as fundamental as the courts’
independence, an independence which also expresses itself not as the shaping
tool of a power, but as a shaping tool of the duty to answer before the citizens.
For that reason, it constitutes one of the constitutional principles that
citizens, children or adults, are equal before the law and should be treated as
equal by the institutions, including the courts.
In light of such principle, it is key to prioritize the “best interest of the
child or young person” in the precise moment in which the analysis is done,
following the paradigm of values, social and legal, that are in force at that moment
in time.
Descrição: Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
<b>Tipo</b>: masterThesisA criança perante o litígio na regulação das responsabilidades parentais
https://hdl.handle.net/1822/44763
Título: A criança perante o litígio na regulação das responsabilidades parentais
Autor: Fernandes, Nádia Jerónimo Pereira Bastos
Resumo: O tema que nos propomos a desenvolver insere-se na área de Direito da Família, mais concretamente no instituto das responsabilidades parentais. O foco principal da questão passa por saber qual o impacto que o litígio na regulação das responsabilidades parentais tem nas crianças envolvidas, atendendo a que a família, como agrupamento social, sofreu várias alterações ao longo dos últimos anos, o que resultou na radical alteração de paradigmas das responsabilidades parentais, aquando da dissolução familiar.
É sobretudo, nos contextos de rutura conjugal que decorre o maior número de processos tutelares cíveis, com especial destaque para os processos de regulação, alteração e incumprimento das responsabilidades parentais. Contudo, não é o divórcio, por si só, que tem um impacto negativo para nas crianças. Toda a disputa em torno da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui um motor de instabilidade e de dificuldades de adaptação para a criança, destacando-se, neste enquadramento, a síndrome de alienação parental (SAP), a qual, mais recentemente, tem vindo a gerar controvérsia doutrinal e jurisprudencial. Não obstante, permanece ainda, omissa na lei, uma definição clara e inequívoca do verdeiro papel da criança nos casos da regulação das responsabilidades parentais.
Desta forma, podemos dizer que o presente estudo é composto por três títulos principais:
Um primeiro, onde contextualizamos o exercício das responsabilidades parentais, apresentamos a evolução legislativa e o seu tratamento a nível processual.
Um segundo, onde exploramos a necessidade de proteção da criança, enfatizando a sua autonomia e o seu superior interesse.
E por último, onde a problemática da alienação parental é debatida, realizando-se uma análise do seu surgimento, das controvérsias doutrinais e jurisprudenciais e do seu tratamento tanto no ordenamento jurídico português como no americano, espanhol e brasileiro.
Assim, como mote final pretendemos responder à questão: Estará a criança protegida em caso de litígio na regulação das responsabilidades parentais no direito português?; The theme we propose to develop is inserted in the area of family law, more specifically in the Institute of parental responsibilities. The main focus of the subject is to know what impact the dispute of parental responsibility has for the children who are involved, once that the family, as a social group, has undergone several changes over the past few years, resulting in a radical change of paradigms of parental responsibilities, when family dissolution accurs.
It is especially in the contexts of marital disruption that the largest number of tutelary civil processes elapses, with special emphasis in the processes of regulation, amendment and breach of parental responsibilities. However, it is not the divorce itself that implements a negative impact on children. Any dispute surrounding the exercise of parental responsibilities constitutes an engine of instability and difficulties in adapting to the child, highlightning, in this framework, the parental alienation syndrome (SAP), which more recently has been generating controversy and doctrinal jurisprudence. Nevertheless, remains, still, nonexistent in law a clear and unambiguous definition of the true role of the child in cases of regulation of parental responsibilities.
Thus, one can say that the present study is composed by three main headings:
The first one, where we contextualize the exercise of parental responsibilities, presenting the legislative developments and their treatment in the procedural level.
A second one, where we explore the need for child protection, emphasizing their autonomy and their best interest.
And a final one, where the issue of parental alienation is debated, and we analyze their emergence, the doctrinal and jurisprudential controversies and their treatment in the Portuguese legal system as well as in the American, Spanish and Brazilian ones.
So, as final theme, we intend to answer the following question: Is the child protected in case of dispute in the regulation of parental responsibilities in the Portuguese law?
Descrição: Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
<b>Tipo</b>: masterThesis«A 'instabilidade' (do direito) do emprego Público em Portugal e no Brasil»
https://hdl.handle.net/1822/44719
Título: «A 'instabilidade' (do direito) do emprego Público em Portugal e no Brasil»
Autor: Braga, Adriana Pereira Ribeiro
Resumo: Este trabalho estuda a questão do estatuto e vínculo que um funcionário público ou
servidor público deve ter com o Estado. No modelo tradicional pensava-se que
sendo o interesse público o fator determinante da atividade pública, o funcionário
público teria um vínculo próprio e estável com o Estado, diferenciado de outro tipo
de contratos como os privados.
Atualmente, furto dos movimentos de privatização ocorridos a partir dos anos
1980s, e das crises de financiamento e despesa pública o pensamento, nalguns casos,
tem vindo a ser modificado e tem-se tentado através de legislação vária tornar o
vínculo público mais flexível e próximo do setor privado.
A lei portuguesa parece ter desenvolvido mais acentuadamente um percurso
rumo à uma certa privatização da relação pública de trabalho, enquanto também
existiram as mesmas tentativas no Brasil, mas em menor grau e sem o mesmo
sucesso (embora sempre parcial).
Este estudo vai incidir sobre as várias oscilações na lei que regula o exercício de
funções e cargos públicos, não políticos ou judiciais, em Portugal e no Brasil, para
aferir qual a magnitude dessas oscilações e quais as mudanças efetivas que têm
acontecido a lei, designadamente a nível da privatização das relações públicas de
trabalho.; This paper studies the status and bond that a civil servant or public servant should
have with the state. In the traditional model it was thought to be the public interest
the determining factor of public life, thus the civil servant would have a proper and
stable relationship with the state, differentiated from other contracts. Such as the
private ones.
Currently, due to the privatization movements from the 1980s and the funding and
the public spending crisis the way otthinking, in same cases, has been Legislation
has been trying to make the public link more flexible and close to the private sector.
The Portuguese law seems to have developed more strongly a path towards a certain
privatization of a public employment relationship, while there were same also the
attempts in Brazil, but to a lesser degree and without the same success (though
always partial).
This study will focus on the various fluctuations in the law governing the exercise of
non-political or judicial civil service functions in Portugal and Brazil, to assess what
was the magnitude of these oscillations and what are the actual changes that have
been taking place in the law, namely in the privatization of civil service.
Descrição: Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
<b>Tipo</b>: masterThesis2017-02-13T11:36:09Z