Repositório Colecção:
https://hdl.handle.net/1822/46652
2024-03-28T11:07:19ZDireito e justiça no pensamento de João Maria Ferreira Sarmento Pimentel
https://hdl.handle.net/1822/65355
Título: Direito e justiça no pensamento de João Maria Ferreira Sarmento Pimentel
Autor: Vicente, Flávio Miguel Gonçalves
Resumo: João Maria Ferreira Sarmento Pimentel: democrata e patriota, lutou pela palavra e pela
ação na implantação de um Estado de Direito Democrático, justo e fraterno em Portugal.
Debateu-se com dedicação, amor e patriotismo, contra os regimes ditatoriais portugueses da
Ditadura Militar, da Ditadura Nacional e do Estado Novo os valores instituídos na Constituição da
República Portuguesa de 1911. Homem de visão e de ideais republicanos, encontra no
jusnaturalismo racional a via para evidenciar, através da tópica, a antítese entre um Direito
Pensado e um Direito Obedecido e os seus reais efeitos na realidade individual e social num
povo. Um problema contemporâneo que se reserva de rigorosa observação e interpretação no
domínio dos conceitos, dos interesses e dos valores da pessoa e da dignidade humana.
Apresenta como legado o primado do Direito Natural sobre o Direito Positivo, numa
perspetiva problemática da identidade, autenticidade e expressividade cultural que são
expressões da liberdade de espírito e que se traduzem na liberdade de pensamento, na liberdade
de expressão e na liberdade de informação. Manifestações de direitos fundamentais que são o
garante da Liberdade, da Igualdade e da Fraternidade. Defende que a justa solução na aplicação
do Direito Positivo passa, grosso modo, por uma harmonização com um Direito Suprapositivo —
o Direito Natural, precisamente. Para se atingir esta harmonia, que possibilitará estatuir uma
perfeita justiça, deve o homem, inicialmente, passar por um processo de culturalização através
da educação como emancipação da pessoa humana e ao abrigo de um conhecimento atual e
revisado, permitindo colmatar a ignorância e permitir uma mudança de mentalidade pela
palavra. Contudo, o garante deste processo de culturalização, que não é somente pedagogia,
está necessariamente vinculado à política na medida em que somente através de processos
políticos e legislativos poderá o homem garantir este primado do direito natural da culturalização.
Encontra na Constituição da República a justa representação ontológica do pluralismo
jurídico. A reprodução dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, das liberdades, dos
direitos e das garantias do cidadão, desde que estatuídas em valores humanísticos e no interesse
geral e realista do cidadão e da sociedade, bem como a estatuição dos poderes e limites da atividade política, evidenciam-se num molde da atividade política fomentada numa Ética Comum
como instrumento de combate às falaciosas representações políticas, das quais se inclui
necessariamente as representações legislativas, como estímulo à Concórdia Política e à
Concórdia Legislativa. Uma democracia em ação, precisamente.
Só resoluto o domínio problemático da cultura e da política, valores e convicções se poderá
caminhar para uma identidade de perfeição da justiça, do direito e da democracia. Ideia natural
e fundamental que se impõe à consciência do Homem, culminando no pleno uso dos direitos,
liberdades e garantias. Todavia é ao direito internacional, como direito universal, e às instituições
internacionais judiciais que reserva a solução, como vontade universal, para todos os domínios
problemáticos entre Cultura, Política e Justiça.; João Maria Ferreira Sarmento Pimentel: a Patriot and a Democrat, who fought with words
and actions in the implementation of a fair and fraternal democratic constitutional state. With
dedication, love and patriotism he advocated against the National Dictatorship and New State
dictatorial portuguese regimes, the values established in the Constitution of the Portuguese
Republic of 1911. Seen as a man of republican ideals and vision, find the rational jusnaturalism
to show, through the topical, the antithesis between the Thought Law and the Obeyed Law and
their real effects on a people’s individual and social realities, a contemporary issue which is of
strict observation and interpretation in the field of concepts, interests and values of the person
and human dignity.
The primacy of Natural Law over Positive Law, in a perspective problem of identity,
authenticity and cultural expressiveness, i.e. expressions of freedom of spirit, which translate to
freedom of thought, freedom of expression and freedom of information, are his legacy —
demonstrations of fundamental rights which guarantee liberty, equality and fraternity. He argues
that the fair solution in Positive Law is achieved, roughly speaking, by a harmonisation with a
suprapositive right — Natural Law, precisely. To achieve this harmony, which will make it possible
to define a perfect justice, man should initially go through a process of culturalization and
education as emancipation of the human person under a revised and up-to-date knowledge,
addressing ignorance and allowing a change of mind by using words. However, to guarantee this
culturalization process, which is not only pedagogy, it is necessary to link it to politics to the extent
that only through political and legislative processes can one ensure the primacy of natural law.
He finds in the Constitution of the Portuguese Republic a fair representation of the
ontological of legal pluralism. The reproduction of fundamental rights, human rights, freedom,
assurances and rights of the citizens, provided that they are present in humanistic values and in
the general interest and realistic of the citizen and society, as well as the establishment of the
powers and limits of political activity showing a pattern of sustained political activity in a Common
Ethics as an instrument to fight against fallacious political representations, which necessarily
include legislative representations, as a stimulus to Political Harmony and Legislative Concord, a democracy in action, precisely.
Only when the problematic domain areas of culture and politics, values and beliefs are
solved, can one move towards a perfect Justice, Law and democracy, a natural and fundamental
idea in man’s consciousness, culminating in the full use of the rights, liberties and
assurances. However, it is the international law, as a universal law, and the international judicial
institutions that hold a solution, as a universal will, to all problem between Culture, Politics and
Justice.
Descrição: Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (Especialidade em Ciências Jurídicas Gerais)
<b>Tipo</b>: doctoralThesisA busca por um novo conceito de justiça tributária
https://hdl.handle.net/1822/43063
Título: A busca por um novo conceito de justiça tributária
Autor: Figueiras, Claúdia Sofia Melo
Resumo: O conceito atual de justiça tributária, quer em sentido material, quer sem sentido formal, está doente. A sua doença ficou a dever-se ao défice de consciência ético-tributária que assola a sociedade. Por força da doença do conceito atual de justiça tributária, observam-se na sociedade e na comunidade jurídica vários problemas, os quais se podem reconduzir a duas modalidades principais, nomeadamente os problemas substantivos e os problemas adjetivos. A doença do conceito atual de justiça tributária e os problemas que daí surgem conduzem-nos à necessidade de buscar por um novo conceito de justiça tributária.
Nos meios para a conceção de um novo conceito de justiça tributária, encontramos os meios de prevenção de litígios e os meios alternativos de resolução de litígios. Os principais meios de prevenção de litígios em matéria tributária que se propõe são a educação tributária, a democratização e a descomplexificação do sistema tributário, a revalorização dos procedimentos tributários de primeiro e segundo grau e a consensualização no Direito Tributário, através da celebração de acordos. Todos estes meios contribuem para a formação de uma maior consciência ético-tributária. Os principais meios alternativos de resolução de litígios em matéria tributária que se propõe são a mediação, a conciliação e a arbitragem. Entre estes meios, a mediação e a conciliação permitem a criação de uma maior consciência ético-tributária. A arbitragem, por sua vez, ao contrário da mediação e da conciliação, é uma realidade que já existe no nosso ordenamento jurídico-tributário.
O novo conceito de justiça em matéria tributária que se propõe deve assentar em duas dimensões fundamentais. A primeira dimensão fundamental consiste numa ideia de prevenção da litigiosidade. A segunda dimensão fundamental assenta na utilização dos denominados meios alternativos de resolução de litígios, tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem. Dentro destes deve conferir-se prioridade àqueles que possibilitam a criação de uma maior consciência ético-tributária. Este novo conceito de justiça tributária tem como objetivo fundamental a realização do direito fundamental de acesso ao direito e aos Tribunais. Tem, contudo, como limite a relatividade da inexistência de uma reserva absoluta da exclusividade de competências dos Tribunais Administrativos e Fiscais para dirimir litígios em matéria tributária, num primeiro momento, e do Estado, em geral, num segundo momento.; The current concept of tax justice, either in the material sense either without formal sense, is sick. His sickness was due to the ethical conscience-tax deficit which affects the society. By the sickness of the current concept of tax justice, can be seen in society and in the legal community several problems, which can bring two main modalities, in particular the substantive and adjective problems. The sickness of the current concept of tax justice and the complications which arise lead us to the need to seek a new concept of tax justice.
In the means for granting a new concept of tax justice, we find the disputes prevention and the alternative means of dispute resolution. The principal means of preventing litigation in tax matters which are proposed are tax education, democratization and descomplexification of the tax system, the revaluation of tax procedures of first and second degree and consensual in Tax Law by concluding agreements. All these means contribute to the formation of a larger ethical and tax consciousness. The main alternative means of dispute resolution in tax matters proposed are mediation, conciliation and arbitration. Among these means, mediation and conciliation allow the creation of a higher ethical-tax consciousness. Arbitration, on the other hand, unlike mediation and conciliation, is a reality that already exists in our legal and tax order.
The new concept of justice in tax matters which is proposed should be based on two fundamental dimensions. The first fundamental dimension is the prevention of litigation. The second key dimension is based on the use of so-called alternative means of dispute resolution, such as mediation, conciliation and arbitration. Within these we should confer priority to those that enable the creation of a more ethical and tax consciousness. This new concept of tax justice has as its fundamental objective the realization of the fundamental right of access to the law and the courts. It has, however, as limit the relativity of the absence of an absolute reserve of the exclusive competence of the Administrative and Fiscal Courts to settle disputes on tax matters, at first, and the state in general secondly.
Descrição: Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas Públicas
<b>Tipo</b>: doctoralThesisTerrorismo e intelligence
https://hdl.handle.net/1822/42560
Título: Terrorismo e intelligence
Autor: Mondim, Carla do Espírito Santo
Resumo: Ao longo desta dissertação começaremos por abordar o tema da definição do fenómeno
terrorista e das dificuldades que se levantam para obtenção de um consenso quanto à
delimitação do mesmo, dada a sua complexidade. Nesta sequência, o tipo de terrorismo
que estudaremos é o designado terrorismo de matriz religiosa radical ou jihadista. Aqui
chegados, daremos uma ideia das várias expressões do terrorismo jihadista, bem como
da sua origem ideológica. Por outro lado, considerando a atualidade do fenómeno da
designada Primavera Árabe, faremos alusão ao mesmo e à sua relação com o terrorismo.
Por último, caracterizaremos as comunidades islâmicas no ocidente e abordaremos a
questão de saber se as mesmas constituem um fator de desenvolvimento do fenómeno em
estudo no ocidente.
No segundo capítulo, procuraremos dar uma ideia das origens da intelligence, da sua
definição e do seu papel, abordando o tema das técnicas utilizadas e do modo de se atingir
o produto que suporta a estratégia e as políticas a adotar pelos decisores. Aqui,
entendemos ser necessário delimitar as fronteiras legais de atuação da intelligence.
No terceiro capítulo, abordamos a intelligence como instrumento de prevenção do
terrorismo jihadista, dando indicação, nomeadamente, do necessário enquadramento
legal pelo que a intelligence se deverá pautar, já que a sua atuação pode determinar a
restrição dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
No capítulo quarto, fazemos uma abordagem global à resposta dada à ameaça terrorista
nos EUA em contraposição com a Europa, bem como à relevância da utilização da
intelligence na prevenção da mesma.
No capítulo quinto, abordaremos a questão da relevância jurídico-penal do terrorismo,
fazendo alusão ao tratamento dos suspeitos de terrorismo detidos e ao papel do TPI. Mais
aludiremos ao tratamento do terrorismo na lei nacional, bem como à estratégia nacional
de prevenção do terrorismo.
No capítulo sexto, concluímos que o terrorismo jihadista importa uma mudança de
paradigma pelo qual se rege a intelligence. Por fim, acabamos por concluir que, não sendo
Portugal um país imune a essa ameaça, entendemos ser necessária uma reforma dos
serviços de informações portugueses, tendo em conta a perceção do risco e a natureza
globalizada do fenómeno.; Throughout this essay we will begin by addressing the issue of the definition of
terrorism and the difficulties that arise to obtain a consensus on the definition of the
phenomenon, given its complexity. Afterwards, we will mention the kind of terrorism
that we are studying known as radical terrorism with a religious matrix or jihadist
terrorism. Here, we will give an idea of the various expressions of the jihadist terrorism
and its ideological origin. On the other hand, considering the relevance of the
phenomenon of the designated Arab Spring, we will make reference to it and its relation
to terrorism. Finally, we will characterize the Islamic communities in the West and we
will address the question if those communities constitute a factor for the development of
terrorism in the West.
In the second chapter, we will try to give an idea of the intelligence origins, its
definition and its role, addressing the subject of the techniques used and the way to
achieve the product that supports the strategy and policies to be adopted by the decision
makers. Here, we believe it is necessary to define the legal boundaries of the intelligence
activities.
In the third chapter we will discuss the intelligence as an instrument to prevent jihadist
terrorism, giving indication of the necessary legal framework in which intelligence should
act, considering that its performance can determine the restriction of the rights and
freedoms of citizens.
In the fourth chapter we make a global approach to the terrorist threat, indicating the
different answers given in the US and in Europe, mentioning the relevance of the use of
intelligence in preventing it.
In the fifth chapter we will address the issue of legal and criminal relevance of
terrorism, alluding to the treatment given to terror suspects and the role of the
International Criminal Court.We will also allude to the answers given by the national
legislation, mentioning also the national strategy of preventing terrorism.
Finally, in the sixth chapter, we conclude that jihadist terrorism entail a change in the
intelligence paradigm and we end concluding that, as Portugal is not an immune country
to this threat, it is necessary to adapt the information services in Portugal considering the
perception of the risk and the nature of the phenomenon.
Descrição: Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas - Especialidade em Ciências Jurídicas Públicas
<b>Tipo</b>: doctoralThesisConformidade e risco na venda de bens de consumo
https://hdl.handle.net/1822/42532
Título: Conformidade e risco na venda de bens de consumo
Autor: Vasconcelos, Maria João Sarmento Pestana
Resumo: O propósito do presente estudo é o de analisar o regime da responsabilidade do
vendedor pela falta de conformidade dos bens com o contrato, consagrado na Diretiva
1999/44/CE, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e
das garantias a ela relativas, transposta para o nosso direito interno pelo Decreto-Lei n.º
67/2003, de 8 de abril, e compará-lo com o regime consagrado no Código Civil português.
Ao regime consagrado no nosso Código Civil subjaz uma diferenciação dogmática
entre o regime aplicável à venda de coisa específica defeituosa e o regime aplicável à
venda de coisa genérica defeituosa que se consubstancia numa dualidade de regimes: o
regime (especial) aplicável à venda de coisa específica defeituosa e o regime (geral)
aplicável ao não cumprimento das obrigações. Por outro lado, dada a opção do nosso
legislador histórico de reconduzir o regime da venda específica de coisa defeituosa ao
instituto do erro ou dolo, não é consensual a afirmação de que sobre o vendedor de coisa
específica recaia a obrigação de entrega de uma coisa com qualidades ou isenta de defeitos.
Pelo contrário, a Diretiva 1999/44/CE, com o propósito assumido de contribuir para
a modernização e simplificação das regras dos Estados-Membros sobre a venda de coisas
defeituosas regula a responsabilidade do vendedor com base no princípio da conformidade
dos bens com o contrato, estabelecendo um regime unitário aplicável quer à venda de coisa
específica, quer à venda de coisa genérica. De acordo com o modelo consagrado na
Diretiva a conformidade dos bens com o contrato faz inequivocamente parte do conteúdo
do dever de prestação do vendedor e, portanto, a entrega de coisa defeituosa configura uma
hipótese de incumprimento desse dever.
De acordo com o modelo consagrado na Diretiva, a exigência de conformidade dos
bens com o contrato, afere-se no momento da entrega dos bens ao consumidor. Assim, o
princípio da conformidade dos bens com o contrato tem, como implicação dogmática, a
dissociação da transferência do risco da contraprestação relativamente à titularidade do
direito real e a consequente inaplicabilidade do artigo 796.º, n.º 1, do Código Civil no
âmbito da venda de bens de consumo. Na venda de bens de consumo, o problema do risco
da contraprestação dilui-se no quadro geral do incumprimento da obrigação da entrega de
bens em conformidade com o contrato.; The purpose of this study is to analyse the regime of the seller’s liability for nonconforming
goods provided by the Directive 1999/44/EC of the European Parliament and
of the Council of 25 May 1999 on certain aspects of the sale of consumer goods and
associated guarantees, transposed into our national law by the Decree-law n.º 67/2003 of 8
April and to compare this model with the regime provided by the Portuguese Civil Code.
The dogmatic model adopted by the Directive is different from the model adopted by our
Civil Code because the Directive, inspired by the 1980 Vienna Convention on the
International Sale of Goods, take as a paradigm the sale of generic and fungible goods and
the Portuguese Civil Code, like the majority of Continental Civil Codes, is based on the
paradigm of the sale of specific and non-fungible goods. Before the Portuguese Civil Code
is at least controversial the statement that the seller has an obligation of deliver goods with
qualities and without defects. Therefore, our Civil Code makes a dogmatic distinction
between the sale of defective specific goods and the sale of defective generic goods. To
this dogmatic distinction corresponds also a distinction between two regimes: a special
regime applicable to the sale of specific defective goods and a general regime applicable to
the non-performance of obligations.
On the contrary, the Directive, which has the purpose to contribute to the
modernization and simplification of the rules of the Member States on sale of defective
goods, regulates the seller’s liability based on the principle of conformity of the goods with
the contract. Under the Directive the seller will be responsible for non-conformity in the
goods existing at the time of delivery. It means that the Directive, like the Vienna
Convention, links the passing of risk with possession of goods: the time of the passing of
risk is the time in which the seller fulfils his obligation of deliver to the buyer goods that
are conforming with the contract. The rule of article 796.º, n.º 1 of Portuguese Civil Code,
which links the burden of risk with the passing of property is not conform to the Directive
and could not be applicable to consumers sales.
Descrição: Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas - Especialidade em Ciências Jurídico-Privatísticas
<b>Tipo</b>: doctoralThesisDeterminação da medida da pena privativa de liberdade: um olhar crítico a partir do direito anglo-saxónico
https://hdl.handle.net/1822/40785
Título: Determinação da medida da pena privativa de liberdade: um olhar crítico a partir do direito anglo-saxónico
Autor: Freitas, Pedro Miguel Fernandes
Resumo: O estudo da determinação da medida concreta da pena privativa de
liberdade no ordenamento jurídicopenal
português continua a ser uma questão
dogmática de importância relativamente menor no conjunto de preocupações
de grande parte da doutrina e jurisprudência. Apesar de constituir um ponto de
contacto por excelência entre o sistema de justiça penal e a comunidade na
qual este se insere, podendo mesmo dizerse
que dele depende a estabilização
das expectativas comunitárias de resposta estatal ao fenómeno do crime, na
verdade persiste, no processo de concretização da medida da pena adequada,
uma opacidade que os normativos presentes no Código Penal português não
foram capazes de eliminar. Bem pelo contrário. A redação escolhida pelo
legislador português para os artigos 40.º e 71.º do Código Penal propicia
leituras divergentes quer na doutrina quer na jurisprudência,
concomitantemente ocasionando entropias de racionalidade duvidosa nas
soluções jurisprudenciais concretas.
Conscientes desta realidade jurídicopenal
portuguesa, procedemos à
investigação de instrumentos jurídicos que pudessem auxiliar o julgador a
escolher, dentro das múltiplas possibilidades permitidas pela medida abstrata
da pena, a pena mais adequada ou justa perante as necessidades sentidas in
casu. De entre eles, sobressaem, pela sua potencialidade de introdução de
maior rigor e racionalidade da decisão judicial de determinação da pena, as
sentencing guidelines. Compulsados os seus elementos caracterizadores no
modo como são utilizados no ordenamento jurídicopenal
inglês, exemplo
paradigmático da família jurídica de direito anglosaxónico,
percebemos, a final,
que podem revelarse
instrumentos jurídicos importantes na construção de um
novo modelo integral, racional e coerente de medida da pena.; The research field of sentencing, in particular the sentencing of
imprisonment in the Portuguese criminal justice system, has been of small
interest to the great majority of scholars and judges alike. Although it is an
extremely important point of contact between the criminal justice system and
the community as a whole – it may even be said that on sentencing lies a
successful result of the process of stabilizing the citizens’ expectations of a
state response to the phenomenon of crime – there is still much to know about
the way judges reach a definitive criminal penalty. The wording chosen by the
Portuguese legislator for the articles no. 40 and 71 of the Portuguese Penal
Code supports divergent interpretations given by scholars and case law. This in
turn creates incoherent case law.
Aware of the status quo of the Portuguese criminal justice system, we
researched legal instruments that provide greater decision support for the
sentencing judge, helping him to sort out, within the multiple possibilities offered
by penalty range provided by the Portuguese Penal Code, which is the most
appropriate and fair sentence for a certain case. Among several instruments,
we turn our focus on sentencing guidelines, as they might provide greater
consistency and rationality to the sentencing decision. After a careful appraisal
of its characteristics in the context of the English legal system, a paradigmatic
example of Common Law, we suggest that they could play an important and
relevant part in a new Portuguese integral, rational and consistent sentencing
model.
Descrição: Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas, área de Ciências Jurídicas Públicas
<b>Tipo</b>: doctoralThesis