A reforma do direito comunitário da concorrência: o sentido descentralizador e/ou re-centralizador do Regulamento CE nº 1/2003

Abstract

A tese que agora se apresenta teve como objectivo percorrer os aspectos mais característicos e marcantes da reforma ou modernização do Direito da concorrência comunitário, empreendida pelo Regulamento (CE) nº 1/2003 do Conselho. Este acto, com efeito, veio introduzir um novo regime de aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE, substituindo o regime anteriormente vigente que, desde 1962, vigorava e marcava a fisionomia da defesa da concorrência ou antitrust na Europa comunitária. Considerando uma divisão, sob o ponto de vista material, do Direito de defesa da concorrência comunitário, passando por três grandes sectores – a saber, as regras e princípios que controlam a actividade das empresas, susceptíveis de por em risco a estrutura concorrencial do mercado Comum, as regras em matéria de controlo das operações de concentração entre empresas e, finalmente, as normas e princípios respeitantes aos auxílios de Estado – importa centrar o campo da pesquisa desenvolvida: apenas o domínio dos normativos que tutelam os comportamentos das empresas, a saber, aqueles que controlam as práticas de colusão ou de entente e os denominados “abusos de posição dominante”. Cingimos, portanto, o trabalho que agora se apresenta, sob o ponto de vista de “referências normativas – alvo”, à matéria dos artigos 81º e 82º do Tratado CE e à modernização da sua aplicação, empreendida pelo Regulamento nº 1/2003, já mencionado. Seguimos uma via de análise que, intencionalmente, não se subordina à clássica dicotomia entre vertente processual e substantiva da referida reforma. Naturalmente, apesar de o novo regime instituído pelo atrás mencionado Regulamento aparentar, numa primeira observação, promover sobretudo uma mudança processual, o facto é que as implicações substantivas, em termos de re-definição dos próprios objectivos e funções atribuídas à aplicação daqueles normativos comunitários, não permitem ter uma visão global e simultaneamente rigorosa, da reforma e do significado do novo regime do Regulamento, sem que se considerem (de um modo integrado) as duas vertentes. Na nossa perspectiva, as linhas principais caracterizadoras da reforma em curso e parcialmente, agora, objecto de estudo, são a descentralização, para o nível nacional, da aplicação daquelas regras, deixando a Comissão de deter o respectivo monopólio (de aplicação) e, por via de tal descentralização, o alargamento da base de entidades/instituições com competência para empreender tal aplicação – ou seja, a generalização da aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE. Nessa linha, surge, também, um rearranjo da estrutura institucional da defesa da concorrência, assente, agora, no triângulo “Comissão – «rede europeia da concorrência» - Tribunais comunitários”. De resto, a própria “rede europeia da concorrência”, especialmente, a sua institucionalização normativa, são um produto da reforma promovida pelo Regulamento nº 1/2003. Ora, tal rearranjo da estrutura institucional da defesa da concorrência comunitária esconde, no fundo e na perspectiva agora defendida, um processo de reconcentração ou de re-centralização da Política da concorrência comunitária, na própria Comissão Europeia. Ou seja, se, por um lado, esta Instituição promove, no que respeita à aplicação das regras mencionadas do Tratado CE, uma descentralização, por outro lado, cria condições (posiciona-se) para num outro plano – essencialmente político, actuando como policymaking – reforçar a sua influência. Anuncia, no fundo, um reposicionar da Comissão como principal entidade (também) política da definição do antitrust na União Europeia, caracterizando-se (e sustentando esse seu reforçado poder a esse nível) como uma material (que não formal) entidade supranacional reguladora, com uma legitimidade técnica especializada e politicamente independente (dos Estados-membros). Na análise conducente ao resultado atrás enunciado, foi-nos particularmente útil a utilização dos teoremas e da perspectiva geral de análise fornecida pela denominada “teoria da agência” (“principals-agent theory”).

The thesis that is now presented had as an objective to present the most characteristic and marked aspects of the reform or modernization of the European Union Law of Competition, as laid down by the Regulation (EC) nº 1/2003 of the Council. This act, in fact, introduced a new way of dealing with articles 81 and 82 of the EC Treaty, substituting the previous norm which, since 1962, was instated and had a strong mark on the defense of competition or antitrust policy in the European Community. The thesis starts by considering a material division of the European Union Law of competition in three major sectors: the rules and principles that govern the activity of companies, in such a way as not to jeopardize the structure of competition in the European Common Market; the rules that concern the control over the concentration of companies; the norms and principles which deal with the support by member states of companies. The present research deals mainly with norms that deal with the behaviour of companies, including the so-called “entente” as well as the “abuse of dominant position”. The present work only deals with articles 81 and 82 of the EC Treaty, and with the respective use with the new background provided by Regulation (EC) 1/2003. We followed a reasoning that did not conform with the classical division into a process component and a substantive component, both of the rule in question. Naturally, although the new regime appears, at first sight, to promote a change in the process, the fact is that the substantive implications, in terms of a re-definition of objectives and functions given to the application of the European norm, do not allow one to hold a global vision, and at the same time a rigorous one, of the reform and of the meaning of the new regulation, unless both standpoints are used in an integrated way. In our perspective, the main lines of the reform now under analysis are decentralization, into a national level, of the practical application of the said rules, in such a way that the Commission no longer holds a monopoly, leading to a situation in which an enlarged number of entities are able to apply the new rule, with a generalization of the application of articles 81 and 82 of the EC Treaty. In this respect, a new triangle arises: Commission/ European competition network/ European Courts. The European competition network is in itself a creation of Regulation (EC) 1/2003. Such a new arrangement of the institutional structure of the defense of competition holds a process of re-concentration or re-centralization of the European competition policy, in the European Commission itself. If, on the one hand, the new rule promotes a decentralization in the application of the rules of the EC Treaty, on the other hand, on a political level, acting as policymaking, the Commission strengthens its own influence. The Commission now therefore stands as the main entity to define the antitrust policies of the European Union, acting materially (if not formally) as a regulatory entity at a supranational level, with a technical and politically independent (from member states) standing. In the analysis leading to the result mentioned above, a main role was played by the theorems and the general analytical perspective of the principals-agent theory.