Algumas questões sobre as novas tecnologias de informação e comunicação e a responsabilidade do empregador por atos dos seus trabalhadores

Abstract

Com as NTIC o problema da responsabilidade do empregador conheceu uma nova realidade de par com uma nova atualidade, dado que a introdução da informática nas empresas não é um instrumento neutro. As posições de poder do empregador, por um lado, a que se contrapõe a posição de subordinação jurídica do trabalhador, por outro, assumem enorme relevância do ponto de vista social e jurídico, transcendendo o marco estrito da relação entre ambos estabelecida para atingir também as relações externas entre trabalhador e terceiros. Esta dimensão externa leva a que estes possam responsabilizar juridicamente o empregador por danos que os trabalhadores lhes tenham causado, no exercício aparente das respetivas funções, no tempo e no local de trabalho. Será o empregador responsável por atos do trabalhador fora do exercício das suas funções mas utilizando os bens do empregador? Não deverá proceder-se à distinção entre as atividades exercidas no exercício das funções das que são realizadas por ocasião destas? Não será este um critério legítimo para isentar o empregador da sua responsabilidade perante terceiros? As características das NTIC não poderão conduzir à desresponsabilização do empregador em determinadas situações? Estas são algumas das questões a que pretendemos responder neste trabalho, ainda que de forma sucinta.