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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
2020A lei de saúde mental como exceção ao brocardo iudex est peritus?Lourenço, Maria JoãoBook partOpen access
2020Artigo 7.º - Crianças com deficiência; [anotação]Cruz, Rossana MartingoAnnotationRestricted access (UMinho)
2020Refugiados e requerentes de asiloOliveira, Andreia Sofia PintoBook partRestricted access (Author)
2020O imposto único automóvel: um objeto tributário não identificável (OTNI)?Silva, Hugo Flores daBook partRestricted access (Author)
Aug-2021O reforço dos deveres de colaboração informativa do Tribunal de ContasSilva, Hugo Flores daBook partOpen access
Dec-2021Sistema fiscal português: is there such a thing?: pressupostos jurídico dogmáticos para a identificação de um conjunto coerente de impostosSilva, Hugo Flores daBookRestricted access (Author)
Feb-2020A (falta) de preparação dos Tribunais para assegurar a proteção das minorias dentro das minorias: os casos de abandono escolar por crianças de etnia ciganaLourenço, Maria JoãoConference paperOpen access
21-Jun-2021A suspensão da prescrição no âmbito do casamento e da união de facto – descubra as diferençasCruz, Rossana MartingoConference paperOpen access
21-Jun-2021A exigência de uma abordagem interdisciplinar no crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência praticado contra indivíduos com deficiência intelectualLourenço, Maria JoãoConference paperOpen access
Jul-2021Desenvolvimentos sobre a problemática da resposta à crise pandémica por parte dos entes locais (perspetiva jurídico-financeira)Silva, Hugo Flores da; Rocha, Joaquim FreitasBook partOpen access
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