Patente farmacêutica: especificidades e tutela

Abstract

Os pedidos de patente por indústrias ou indivíduos portugueses perante o Instituto Europeu de Patentes vêm aumentando de forma notória, verificando-se esse crescimento há já três anos, de forma consecutiva. Aliás, só no período compreendido entre 2013 e 2014 o aumento foi de uns históricos 7,6%, “cilindrando” os 1,2% que os Estados Membros, em média, registaram. Nesta estatística, é precisamente a indústria farmacêutica quem segue isolada enquanto líder no pedido de patentes, representando um universo de cerca de 10% do total, e com tendência a crescer, o que demonstra a importância, quer deste mercado, quer a atratividade no investimento na área da I&D. Neste trabalho, integrado no âmbito do direito da propriedade industrial, analisaremos, como principal pomo de discórdia, o papel das patentes farmacêuticas no (des)incentivo à investigação na área da saúde pública. Assim, pela análise breve do sistema de patentes em geral, passando para as particularidades da patente farmacêutica, em especial enfoque nos meios jurisdicionais de defesa dessas mesmas patentes, questionaremos a final se o caminho trilhado nos vem trazendo a soluções de evolução científica e contribui para o bem comum e a melhoria da saúde, ou, pelo contrário, se o sistema privilegia o domínio da economia em detrimento da saúde e que soluções se veem ou anteveem como válvulas de escape a um capitalismo globalizado em que vivemos. É inegável que as empresas farmacêuticas tentam potenciar o seu exclusivo de mercado concedido pela concessão da patente a determinado medicamento, utilizando uma série de estratégias, sendo algumas delas potencialmente causadoras de efeitos anticoncorrenciais, desequilibrando o mercado que deve funcionar perfeitamente. Estará no centro do nosso estudo o efeito de tais práticas, avaliando o uso ou abuso da tutela legal e jurisdicional por parte da indústria farmacêutica.

Patent filling by Portuguese industries or individuals before the European Patent Office are notoriously increasing, from the last three years, consecutively. Furthermore, only in the period between 2013 and 2014, the increase amounted to an historic 7,6%, “steamrolling” the 1,2% that Member States registered on average. It is precisely in that statistic that the pharmaceutical industry follows isolated as leader on patent filling, representing a universe of approximately 10% of the total, and with tendency to grow, which demonstrates the importance, whether of this market, as the attractiveness of investing in R&D. In this work, integrated within the scope of industrial property law, we shall analyze, as bone of contention, the role of pharmaceutical industries in providing (des)incentive to investigation in the field of public health. Henceforth, by the brief analysis of general patent system, passing to the pharmaceutical patent particularities, specially focusing on the jurisdictional means of defense of those same patents, we shall question a final if the path taken is coming to solutions of scientific evolution and contributes to the common good and to improving public health, or, on the contrary, if the system privileges economic domain in detriment of health and what solutions can one see or foresee as a scape valve to a globalized capitalism in which we live in. It is undeniable that the pharmaceutical companies try to enhance the market exclusive given by the patent concession to a certain drug, using a series of strategies, some of them potentially causing anti-competitive effects, unbalancing the market that should function perfectly. It will be on the scope of our study the effect of those practices, evaluating the use or abuse of the legal and jurisdictional tutelage by the pharmaceutical industry.