Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/40898

TitleContributo para a compreensão das causas de exclusão de ilicitude e da culpa no crime de acesso ilegítimo
Other titlesContribute for the comprehension of the causes of exclusion of unlawfulness and guilt in the crime of illegal access
Author(s)Heitor, Pedro Levi Vieira de Oliveira
Advisor(s)Monteiro, Fernando Eduardo Batista Conde
Costa, António
Issue date2015
Abstract(s)Este trabalho de investigação tem como objetivo apresentar um contributo para a compreensão das causas de exclusão de ilicitude e da culpa no crime de acesso ilegítimo. Quanto à estrutura da presente dissertação, esta assenta em três capítulos. No Capítulo I abordamos o crime de acesso ilegítimo através de um enquadramento histórico e dogmático. Assim, são analisados os primórdios deste tipo de ilícito, a sua evolução e quais os mecanismos legais que foram criados para fazer face ao mesmo. Fornecemos também uma análise dogmática do acesso ilegítimo no presente, bem como uma análise conceptual dos termos Hack, Hacker e Hacking. Avançamos ainda com uma proposta de taxonomia de Hackers, tendo por base o tipo de acesso (legítimo ou ilegítimo) praticado por estes e as suas intenções (benignas ou malignas) e terminamos com a análise da Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho e as suas implicações neste tipo de ilícito. No Capítulo II debruçamo-nos essencialmente sobre Segurança Informática. Elaboramos algumas considerações sobre Segurança Informática e Cibersegurança, analisamos técnica e juridicamente os sistemas de proteção ativa e passiva, bem como o fenómeno do Hack Back, que é um dos vetores da nossa investigação. Efetuamos ainda uma alusão quanto aos conceitos de Pentests e BackTrack, enquanto ferramentas para a prática de tal fenómeno. Por fim, no Capítulo III, elaboramos uma análise de uma hipótese prática, onde percorremos os vários tipos justificadores e os motivos que afastam a culpa de forma a permitir a compreensão ao nível da ilicitude e da culpa no crime de acesso ilegítimo.
This research work aims to present a contribute for the comprehension of the causes of exclusion of unlawfulness and guilt in the crime of illegal access. As for the structure of this dissertation, it is based on three chapters. In Chapter I, we approach the crime of illegal access through a historical and dogmatic framework. Thus, we analyze the beginnings of this type of offense, how it evolved and which legal mechanisms were created to address it. We also provide a dogmatic analysis of illegal access at present, as well as a conceptual analysis of the terms Hack, Hacker and Hacking. We go forward with a proposal for a taxonomy of Hackers, based on the type of access (legitimate or illegitimate) practiced by these and their intentions (benign or malignant) and finish with the review of Directive 2013/40/EU of the European Parliament and of the Council of 12 August 2013 on attacks against information systems and replacing Council Framework Decision 2005/222/JHA and its implications on this type of offense. In Chapter II we focus primarily on IT Security. We elaborate some considerations about IT Security and Cyber Security, we analyze technically and legally active and passive protection systems, as well as the phenomenon of Hack Back, which is one of the vectors of our investigation. We carry out a description about the concepts of Pentests and BackTrack as tools to practice that phenomenon. Finally, in Chapter III, we prepare an analysis of a practical case, where we go through the various justifying types and the motives that rule out guilt in order to allow an understanding at the level of unlawfulness and guilt in the illegal access crime.
TypeMaster thesis
DescriptionDissertação de mestrado em Direito e Informática
URIhttps://hdl.handle.net/1822/40898
AccessOpen access
Appears in Collections:BUM - Dissertações de Mestrado

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