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https://hdl.handle.net/1822/41506
Título: | O protocolo n.º 11 adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem |
Autor(es): | Pereira, Maria de Assunção do Vale |
Palavras-chave: | Protecção dos direitos humanos Tribunal Europeu dos Direitos do Homem |
Data: | 1999 |
Editora: | Universidade Portucalense Infante D. Henrique |
Revista: | Revista Jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique |
Resumo(s): | Sumário: 1. introdução; 2. Comparação sumária com a Declaração Universal dos Direitos do Homem; 3. Algumas características "navas" da Convenção; 4. Motivos conducentes à aprovação do Protocolo n.2 5 Característica do novo Tribunal; 6. Tramitação das petições de acordo com o novo texto da Convenção (fase da admissibilidade); 7. idem (processo decisório pela Secção); 8. idem (devolução ao Tribunal Pleno); 9. A sentença e a sua execução; 10. Considerações finais. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/41506 |
ISSN: | 2183-5705 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Protocolo_11_CEDH.pdf | 1,17 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |