O regime das notificações no processo contraordenacional: à luz do regime geral das contraordenações: relatório de atividade profissional

Abstract

O presente relatório abrange o percurso profissional da autora entre os anos de 2007 e 2016, relatando a experiência adquirida, em particular, no domínio do direito das contraordenações. Evidenciando a ligação entre a formação jurídica obtida e a sua aplicação prática no exercício da profissão, procede a uma análise crítica das situações mais marcantes no decurso daquele período, refletindo sobre os diferentes fatores que influenciaram o desempenho das funções. Adicionalmente, identifica uma questão específica suscitada pela experiência profissional, e aprofunda-a na área temática escolhida. Sobre as notificações do arguido em processo contraordenacional, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual (Regime Geral das Contraordenações), mostra-se omisso quanto às regras a seguir para o efeito. Esta omissão tem originado posições divergentes quanto ao regime aplicável àquelas notificações, que serão o objeto da nossa exposição.

This report covers the career of the author between the years 2007 and 2016, narrating the experience gained in particular in the field of administrative offenses law. Highlighting the link between the academic legal education obtained, and it´s practical application in the exercise of profession, it conducts a critical analysis of the most striking situations during that period, reflecting on the different factors that influenced the performance of functions. In addition, it identifies a specific issue raised by the professional experience, and deepens it in the thematic area chosen. About notifications in proceeding administrative offences law, Decree-Law 433/82, October 27th, in its current version (Regulatory Regime of Administrative Offences), it shows silent on the rules to be followed for that purpose. This omission has given rise to divergent positions regarding the rules applicable to those notifications, which will be the object of our exposure.