Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/1822/46588
Título: | A boa administração nas ‘calhas de roda’ dos discursos jurídico-constitucionais português e da União – ‘Gira, a entreter a razão’…? |
Autor(es): | Perez, Sophie |
Palavras-chave: | Interconstitucionalidade Boa administração Cidadania administrativa Direitos fundamentais Procedimento administrativo |
Data: | Jan-2017 |
Editora: | Universidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) |
Revista: | UNIO – EU Law Journal |
Resumo(s): | De modo a assinalar os 40 anos do projeto constitucional português e os 30 anos da sua interação com o projeto (também constitucional) europeu, o presente texto procura, por intermédio da temática da boa administração, conferir operatividade prática à teoria da interconstitucionalidade – pois esta confgura uma proposta especialmente construída pela doutrina portuguesa para explicar as relações entre a ordem jurídica da União Europeia e as ordens jurídico-constitucionais dos Estados-Membros. O exercício hermenêutico empreendido visa extrair do texto constitucional português, por via da interpretação cruzada do art. 268.º CRP com o art. 41.º CDFUE, elementos tendentes à construção de um conceito de boa administração relevante na ordem jurídicoconstitucional portuguesa que, sem prejuízo de outras dimensões/projeções, seja igualmente aberto à dimensão subjetiva/garantística da boa administração especialmente em destaque na ordem jurídicoconstitucional da União. Assumindo o processo de integração europeia como factor de dinamismo do desenvolvimento constitucional, a presente análise perspetiva as diferenças sistémicas em matéria de boa administração como convidativas para um esforço de conciliação discursiva tendente à articulação de uma unidade de sentido em matéria de boa administração. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/46588 |
ISSN: | 2183-3435 |
Versão da editora: | http://www.unio.cedu.direito.uminho.pt/ |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/CEDU - Artigos publicados na Revista UNIO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
SPF UNIO - EU Law Journal. Vol. 3, N.o 1, janeiro 2017.pdf | 458,77 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |