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https://hdl.handle.net/1822/46808
Título: | 40/30 (years) of Constitution and integration: the national and european representation crisis |
Outro(s) título(s): | 40/30 [anos] de Constituição e de integração: a crise nacional e europeia da representação |
Autor(es): | Brito, Wladimir |
Palavras-chave: | European integration Democracy Globalisation Neoliberalism Market and people Integração europeia Democracia Globalização Neo-liberalismo Mercado e pessoas |
Data: | Jan-2017 |
Editora: | Universidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) |
Revista: | UNIO – EU Law Journal |
Resumo(s): | This article critically approaches some issues of legal and political nature,
necessarily controversial, raised by the Portuguese accession to the EU and the own political action
of the Union, with the purpose to draw attention to the aspects that seem to be the most relevant
in the 40/30 years milestone of the Constitution and the European integration. Amongst these
issues I point out the followings: 1) perception and way of receiving the European integration by
the Constitution of the Portuguese Republic, 2) degradation of the democratic principle and of the
political representation due to the intervention of the EU in the member states politics or the effect
of empting the internal politics caused by the action of the EU, 3) globalisation, neoliberalism and
the crisis of the democratic power: producing the effect of moving the locus of the democratic power
and the erosion in the relations of the EU with the member states, 4) the EU as a space of action
of the market against people. I intend, then, to provoke the debate on these relevant problems of
the EU integration. Este artigo aborda criticamente algumas questões de natureza jurídica e política, necessariamente polémicas, colocadas pela integração de Portugal na UE e pela própria ação política desta União, com o objetivo de chamar a atenção para os aspetos que nos pareceram mais relevantes nos 40/30 anos da Constituição e da integração europeia. De entre estas questões assinalamos as seguintes: 1) perceção e modo de acolhimento da integração europeia na Constituição da República Portuguesa, 2) degradação do princípio de democrático e da representação política por força da intervenção da UE na política dos Estados-Membros ou o efeito de esvaziamento da na política interna dos Estados produzido pela ação da UE, 3) globalização, neoliberalismo e a crise poder democrático: produção do efeito de deslocação do locus do poder democrático e da erosão das relações da UE com os Estados-Membros, 4) a UE como espaço de ação dos mercados contra as pessoas. Pretende-se, assim, provocar o debate sobre estes relevantes problemas da integração da UE. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/46808 |
ISSN: | 2183-3435 |
Versão da editora: | http://www.unio.cedu.direito.uminho.pt/Uploads/UNIO%203/UNIO%203%20EN/Wladimir%20Brito%20(1).pdf |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/CEDU - Artigos publicados na Revista UNIO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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