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https://hdl.handle.net/1822/46811
Título: | Economic Constitution of the European Union, before and after Lisbon (between the principle of competition and the "Social Market Economy") |
Outro(s) título(s): | Constituição económica da União Europeia, antes e depois de Lisboa (entre o princípio concorrencial e a "economia social de mercado") |
Autor(es): | Froufe, Pedro Madeira |
Palavras-chave: | Internal market Social market economy Competition Economic constitution Mercado interno Economia social de mercado Concorrência Constituição económica |
Data: | Jan-2017 |
Editora: | Universidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) |
Revista: | UNIO – EU Law Journal |
Resumo(s): | This paper registers some notes and interrogations concerning the express legal
enshrinement of the concept of Social Market Economy. It highlights the ordoliberal origin of
this concept and questions its meaning – associated with a certain loss of intensity from the clear
proclamation of the principle of Competition – in terms of the economic ordination of the Internal
Market and European integration. However, the question to be asked brings us back to the effective
and contextualised characterisation in the current moment of European integration – the economic
Constitution of the EU. Will there be, then, a change of the ideological referential in the economic
constitution of the EU and, consequently, in the paths that are intended to be trailed in the future?
Or, instead, is the emergence of the express enshrinement in the Treaty of the “Social Market
Economy” not indicative of a shift of perspective (sense of direction) of the economy in the Internal
Market, but only an evolution in continuance? No presente texto, registam-se algumas notas e interrogações a propósito da consagração expressa do conceito de economia social de mercado. Sublinha-se a origem ordoliberal de tal conceito e questiona-se o signifcado, em termos de ordenação económica do mercado interno e da Integração europeia, de tal afrmação (economia social de mercado) associada a uma certa perda de intensidade na proclamação clara do princípio concorrencial. Mas a interrogação que se pretende suscitar e abordar com as notas e pistas de refexão registadas, reconduz-se à caracterização efetiva e contextualizada no atual momento da integração europeia, da Constituição económica da UE. Haverá, então, uma mudança de referencial ideológico na constituição económica da UE e, por conseguinte, nos caminhos que se pretendem trilhar em termos de futuro da integração europeia? Ou, ao invés, a emergência, em termos de consagração expressa no Tratado, da “economia social de mercado” não signifca uma mudança de perspetiva (sentido ordenador) da economia no Mercado Interno, mas sim, apenas uma evolução na continuidade? |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/46811 |
ISSN: | 2183-3435 |
Versão da editora: | http://www.unio.cedu.direito.uminho.pt/Uploads/UNIO%203/UNIO%203%20EN/Pedro%20Madeira%20Froufe%20(1).pdf |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/CEDU - Artigos publicados na Revista UNIO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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