Breves notas em torno da (des)articulação do regime de administração e disposição dos bens do casal com o regime da responsabilidade por dívidas

Abstract

[Excerto] A regulamentação do passivo no âmbito dos efeitos patrimoniais do casamento deve encontrar o seu paralelo, e a sua razão de ser, na organização do activo e no regime de administração e disposição dos bens. Só existindo certas regras de administração e poder de disposição de certos bens se justifica a responsabilidade desses mesmos bens no pagamento de certas dívidas [...]