A cooperação entre estados na troca automática de informações fiscais: breve análise aos regimes FATCA, CRS e Diretiva da Cooperação Administrativa

Abstract

A cooperação internacional na troca de informações fiscais é um assunto que se encontra na ordem do dia. Num mundo em que vigoram diferentes sistemas jurídicos de tributação, reúnem-se esforços no sentido da harmonização da tributação de realidades idênticas, com o objetivo de evitar a erosão das receitas fiscais, a dupla tributação internacional, a evasão e fraude fiscais. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão Europeia têm levado a cabo, ao longo do tempo, várias ações e trabalhos para que a troca de informações fiscais entre Estados se torne cada vez mais eficaz. Recentemente, a atuação da OCDE e da Comissão Europeia revelou-se muito mais ambiciosa com a criação de um padrão global de troca automática de informações relativas a contas financeiras, o denominado “Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters”. Este novo standard, largamente inspirado na legislação americana do FATCA, trouxe consigo o CRS “Common Reporting Standard”, que promete revolucionar todo o compliance no sector financeiro e ditar o fim ao sigilo bancário na sua plenitude. Na presente dissertação, procuraremos ilustrar o quadro atual da troca de informações fiscais entre Estados e os novos avanços, particularmente no que respeita a informação relativa a rendimentos financeiros. O nosso objetivo é prestar um contributo para o estudo dos novos instrumentos que disciplinam a troca de informação em matéria fiscal – FATCA, CRS e Diretiva da Cooperação Administrativa.

International Cooperation in the exchange of tax information is a subject that is on today’s agenda. In a world where there are different legal taxation systems, efforts are made towards harmonization of taxation of identical realities, in order to prevent the erosion of tax revenues, double taxation, tax evasion and fraud. The Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD) and the European Commission, have been taking over time different actions for the exchange of tax information between States to become increasingly effective. Recently, the work of the OECD and the European Commission proved to be much more ambitious with the creation of a global standard for automatic exchange of information relating to financial accounts, the so-called "Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters". This new standard, largely inspired by the American FATCA legislation, brought the CRS "Common Reporting Standard", which promises to revolutionize the entire compliance in the financial sector and spell the end of banking secrecy in its fullness. In this dissertation, we will try to illustrate the current context of the exchange of tax information between States and the new developments, particularly in respect of information relating to financial income. Our goal is to make a contribution to the study of these new instruments governing the exchange of information in tax matters - FATCA, CRS and Directive on Administrative Cooperation.