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https://hdl.handle.net/1822/49556| Título: | A capacidade dos menores para consentir actos médicos na ordem jurídica portuguesa |
| Autor(es): | Silva, Eva Sónia Moreira da |
| Palavras-chave: | Menores Maioridades especiais Capacidade para consentir Atos Médicos Direito Português |
| Data: | Dez-2017 |
| Revista: | Anuário de Direitos Humanos |
| Citação: | Sónia Moreira, “A capacidade dos menores para consentir actos médicos na ordem jurídica portuguesa”, Anuário de Direitos Humanos, n.º 0, 2017, pp. 139-166 |
| Resumo(s): | Os menores não possuem capacidade negocial de exercício, não podendo reger a sua pessoa ou administrar os seus bens. Contudo, a lei reconhece-lhes vários campos de autonomia. O presente trabalho analisa a capacidade para consentir actos médicos por parte dos menores, discutindo algumas situações práticas em que esta questão se levanta. |
| Tipo: | Artigo |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/49556 |
| ISSN: | 2184-1853 |
| Arbitragem científica: | no |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 21-Menores Actos médicosANUARIO_n_0_2017.pdf | 514,73 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
