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https://hdl.handle.net/1822/49780
Title: | Artigo 17.º Direito de propriedade |
Author(s): | Carvalho, Maria Miguel Gonçalves, Luís Couto |
Keywords: | Carta direitos fundamentais UE Propriedade intelectual |
Issue date: | 2013 |
Publisher: | Edições Almedina, S.A. |
Citation: | Carvalho, Maria Miguel/Gonçalves, Luís Couto, co-autoria com Luís M. Couto Gonçalves, «anotação ao art. 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia», in: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada (coords. Alessandra Silveira/Mariana Canotilho), Coimbra, Almedina, 2013, pp. 221-231 (pp.226-231). |
Abstract(s): | O texto comentado versa sobre o significado e o alcance do art. 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
Type: | Book part |
Description: | Comentário ao art. 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/49780 |
ISBN: | 9789724051208 |
Peer-Reviewed: | no |
Access: | Restricted access (Author) |
Appears in Collections: | ED/DCJPs - Livros e Capítulos de Livros |
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Anotação ao art 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.pdf Restricted access | 703,02 kB | Adobe PDF | View/Open |