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https://hdl.handle.net/1822/54937| Título: | O Imposto Municipal sobre Imóveis: considerações sobre um imposto local |
| Autor(es): | Silva, Hugo Manuel Flores |
| Palavras-chave: | Imposto Municipal sobre Imóveis Valor patrimonial tributário Impostos locais |
| Data: | Mar-2017 |
| Editora: | Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL) |
| Revista: | Questões Atuais de Direito Local |
| Citação: | SILVA, Hugo Flores da, O Imposto Municipal sobre Imóveis: considerações sobre um imposto local, Questões Atuais de Direito Local, n.º 13, Janeiro/Março, 2017, AEDRL, Braga |
| Resumo(s): | Mais de uma década volvida desde a sua instituição, aquando da Reforma do Património de 2003, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) continua a ser uma das figuras tributárias alvo de maior contestação social no âmbito do nosso sistema fiscal. Não obstante as críticas que lhe vão dirigidas, trata-se de um imposto que assume um importante papel ao nível do financiamento da atividade das autarquias locais. No presente artigo, e aceitando o desafio que nos foi dirigido pelo Prof. Doutor António Cândido de Oliveira, assumimos o propósito de promover um estudo do IMI incidente sobre prédios urbanos, perspetivando-o na sua natureza de imposto local e analisando o complexo de competências que neste âmbito são legalmente acometidas aos municípios. |
| Tipo: | Artigo |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/54937 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Arbitragem científica: | no |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Artigos |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O Imposto Municipal sobre Imoveis considerações sobre um imposto local.pdf | 632,97 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
