Neutralidade de rede: uma análise comparativa entre Portugal e Brasil

Abstract

Se durante toda a sua História a humanidade se construiu em meio a disputas de poder, com a existência da Internet e da Sociedade da Informação o cenário não seria diferente. É possível ver um deslocamento dos campos de disputa - do plano real para o plano virtual - tendo em vista a importância que a Internet adquiriu na construção simbólica coletiva e, por consequência, na cultura atual. Nesse novo cenário de disputas, há um nó central que já é alvo de debates entre diferentes atores sociais: a neutralidade de rede - capacidade de tratar todos os pacotes de dados com igualdade, sem filtros, bloqueios ou degradações, o que, em teoria, significaria Democracia na rede. O presente trabalho busca comparar, a partir desta perspectiva, como o debate sobre a neutralidade de rede se desenvolve em dois países: Brasil e Portugal (entre 2010 e 2017), baseando-se em suas legislações parlamentares do período e, quando não existente, nas iniciativas equivalentes. O trabalho foi concentrado nas seguintes iniciativas legais: no Brasil, a Lei 12.965/14, conhecida popularmente como Marco Civil da Internet (MCI) e o Decreto 8771/16, que a regulamenta e estabelece exceções para discriminações de tráfego; em Portugal, o Projecto de Lei 418/XI - 2ª e o Projecto de Lei 103/XII - 1ª, ambas apresentadas pelo Partido Comunista Português (PCP) - respectivamente em setembro de 2010 e novembro de 2011. Em relação a estes dois últimos, também foram analisados os pareceres sobre os Projectos, apresentados pelas Comissões ligadas à Comunicação durante o período de sua apresentação. Apesar de concentradas as análises em medidas que circularam nos parlamentos nacionais, também foram levados em consideração a Lei 51/2011, que era o enquadramento legal sobre assuntos relacionados à internet à época; o posicionamento na proposta de voto XII/3ª do Bloco de Esquerda, que condena quaisquer iniciativas que coloquem em causa o princípio da neutralidade de rede; o Projecto de Resolução nº264/XI/2ª apresentado pelo Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, intitulado "Em defesa da neutralidade da internet" e a iniciativa mais importante na Europa sobre o assunto: o Regulamento 2015/2120, de 25 de novembro de 2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, que tem transposição obrigatória a todos os Estados-Membros. Também considerase as linhas orientadoras do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrônicas (ORECE ou BEREC, em Inglês) e o relatório de 2016-2017 da Agência Reguladora Nacional portuguesa, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). Nas iniciativas legislativas indicadas acima foram comparados dois eixos de análise: 1) os atores envolvidos no debate, bem como suas respectivas visões e 2) o conceito de neutralidade de rede prevalecente nas medidas legislativas. A análise comparativa foi complementada com entrevistas semiestruturadas com atores-chave do processo e, a partir disto isto, uma das conclusões estruturantes deste trabalho é de que a sociedade civil é fundamental para o desenvolvimento do tema neutralidade de rede. Sua presença ou ausência nos debates influencia tanto a aprovação ou não de uma lei quanto a abordagem de neutralidade de rede presente.

If throughout its history mankind was built amid power disputes, with the existence of the Internet and the Information Society the scenario would not be different. It is possible to see a displacement of the dispute fields - from the real plan to the virtual plan - in view of the importance that the Internet has acquired in the collective symbolic construction and, consequently, in the current Culture. In this new scenario of disputes, there is a central node that is already the subject of debates among different social actors: network neutrality - the ability to treat all data packets with the same equality, without filters, blocks or degradations, which, in theory, would mean Democracy on the Net. The present paper seeks to compare, from this, how the net neutrality debate unfolds in two countries: Brazil and Portugal (between 2010 and 2017), based on its parliamentary legislations and, when it doesn't exist, in their equivalents initiatives. The work was concentrated on the following legal initiatives: in Brazil, Law 12.965/14, popularly known as Marco Civil da Internet (MCI) and Decree 8771/16, which regulates and establishes exceptions for traffic discrimination; in Portugal, Draft Law 418 / XI - 2ª and Draft Law 103 / XII - 1ª, both presented by the Portuguese Communist Party (PCP) - respectively in September 2010 and November 2011. Although the analyzes were concentrated in measures which were circulated in the national parliaments, was also taken into account the XII / 3th of Bloco de Esquerda, which condemned any initiatives that call into question the principle of net neutrality; Draft Resolution No 264/XI/2 by the Parliamentary Group of the Bloco de Esquerda, entitled "In defense of Internet neutrality" and the most important initiative in Europe on the subject: the European Parliament's resolution 2015/2120, that must be transposed and the 2016-2017 report of the Portuguese National Regulatory Agency, the Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). In the legislative initiatives indicated above, two lines of analysis were compared: 1) the actors involved in the debate, as well as their respective visions and 2) the concept of net neutrality prevailing in legislative measures. The goal is to understand the context of net neutrality in both countries in this time and why it is treated that way. The comparative analysis was complemented with semi-structured interviews with key actors of the process, providing a clearer view on the subject.