Direito financeiro local (finanças locais)

Abstract

Com este Direito Financeiro Local procura-se fornecer um quadro compreensivo e esclarecedor das finanças dos entes locais, sempre com base numa linguagem normativa que procura evitar os espaços de indefinição e as ambiguidades de entendimento. Não se pretende com a presente obra materializar um guia funcional para a praxis autárquica, mas sim um trabalho de natureza teorética, abstracta e contextualizante que permita fornecer os dados fundamentais para, após estudo — aí sim —, tentar a resolução dos problemas. Estamos em crer que pode ser exactamente a ausência de um adequado enquadramento teórico que tem contribuído sobremaneira para a proliferação da má decisão financeira.