Os fins do processo tributário e os poderes dos juízes do TCA na apreciação da matéria de facto fixada na 1.ª instância

Abstract

A adequada compreensão dos contornos jurídicos dos poderes do juiz de segunda instância no que concerne à reapreciação da matéria de facto abordada, ou não, em primeira instância não foi convincentemente resolvida pelo legislador, e possivelmente nem o poderia ou deveria ter sido. Torna-se assim imperioso abordar a problemática do ponto de vista teórico-principiológico, o que pressupõe a revisitação de alguns pontos essenciais da teoria do processo tributário. Nesta conformidade, procurar-se-á saber, em primeiro lugar, quais são os fins que devem presidir a este último (teoria subjetivista e teoria objetivista) e, em segundo lugar, como deve ser encarado o princípio do inquisitório enquanto arma essencial do julgador para lidar com as questões que são colocadas à sua frente. Munidos desse travejamento teórico, a prudente conclusão aparece: sendo verdade que o juiz recursivo tributário não deve assumir uma simples atitude cassatória clássica, devolvendo o processo (litígio) e desresponsabilizando-se completamente de reapreciar a matéria de facto analisada (ou não) pelo seu antecessor de primeira instância, também não é menos certo que o mesmo não pode aniquilar os poderes deste último, sobrepondo-se-lhe e decidindo onde o primeiro tem possibilidade de poder decidir melhor.