A aplicação das normas tributárias no domínio do direito do ambiente (enfoque constitucional)

Abstract

Localizar o procedimento tributário no quadro das temáticas ambientais não é tarefa particularmente custosa. Basta pensar que existem tributos ambientais — no sentido que a seguir apontaremos — e que tais tributos são liquidados e cobrados por via de atos administrativo-tributários. Mais difícil, contudo, é encontrar um enquadramento teorético adequado que permita identificar um regime jurídico capaz de contribuir para um estudo sistemático dos vários problemas, uma vez que, em termos práticos, o que parece verificar-se é uma dispersão normativa e um casuísmo de regime que inviabiliza uma abordagem unitária e conjunta. O propósito do presente trabalho passa por refletir criticamente sobre a aplicação ao caso em concreto das normas ambientais tributárias e por tentar ver até que ponto é que tal aplicação é facilitada ou dificultada pelas normas procedimentais.