A utilização abusiva de terceiros como instrumentos de averiguação tributária: em particular, o caso dos advogados

Abstract

As tendências de desadministrativização e privatização da gestão dos impostos, podendo ser um instrumento útil de auxílio do Estado, podem colidir com alguns quadros essenciais do Estado Constitucional. Isto porque esse mesmo Estado não pode empurrar para outrem as suas obrigações de fiscalização, liquidação e cobrança, quando não consegue desempenhar inteiramente as suas atribuições