UNIO Ebook Interop 2019: O Mercado Único Digital da União Europeia como desígnio político: a interoperabilidade como o caminho a seguir

Abstract

Os textos publicados neste e-book “O Mercado Único Digital da União Europeia como um desígnio político: a interoperabilidade como o caminho a seguir” encontramse divididos em quatro partes, por referência aos quatro painéis da Conferência Final INTEROP “A UE e o Mercado Único Digital”. A publicação desta obra corresponde a um dos objetivos visados no Projeto Jean Monnet com o acrónimo “INTEROP” e subordinado ao tema “EU Digital Single Market as a political calling: interoperability as the way forward”, desenvolvido na Escola de Direito da Universidade do Minho de setembro de 2017 a agosto de 2019, com a chancela da Comissão Europeia e do Programa ERASMUS+. Neste contexto, o Projeto partiu da análise do Mercado Único Digital, atentando ao seu estabelecimento, desenvolvimento e sedimentação à luz da interoperabilidade administrativa, o que justifica que o primeiro tópico desta obra seja “Mercado Único Digital e interoperabilidade administrativa”. Seguidamente, o Projeto visava percecionar o impacto das tecnologias de informação e de comunicação na dinâmica jusfundamental da União Europeia e apreciar os seus reflexos na cidadania europeia, o que influenciou a segunda parte deste e-book, subordinada ao tema “Direitos fundamentais e cidadania na era digital”. Em terceiro lugar, o Projeto Jean Monnet almejava testar a viabilidade de uma interoperabilidade judiciária, catalisadora de uma tutela jurisdicional efetiva, no contexto do novo paradigma da justiça eletrónica, razão pela qual a terceira parte do e-book se subsume ao tema “Tutela jurisdicional efetiva e justiça eletrónica”. Por fim, o projeto ambicionava equacionar quais os desafios que, no futuro, se divisam ao Mercado Único Digital, viés determinante para que a quarta parte da obra se intitule “Desafios prospetivos do Mercado Único Digital”. Este e-book resulta da consecução da componente científica associada ao Projeto INTEROP, cujo escopo passava pelo entrosamento de jovens investigadores da Escola de Direito da Universidade do Minho nas temáticas a serem desenvolvidas. Para o efeito, foi organizada e promovida uma Mesa Redonda de Jovens Investigadores no âmbito da mencionada conferência final, que se realizou no dia 2 de maio de 2019, resultante de uma call for papers, divulgada no seio da comunidade académica e que contou com ampla participação. Os trabalhos que ora se publicam correspondem aos artigos submetidos por estudantes de Mestrado e de Doutoramento da Universidade do Minho e que comprovam a amplitude de temas estudados e as sensibilidades desenvolvidas por jovens investigadores a partir do seu contacto direto com os investigadores associados ao Projeto e, bem assim, com os demais investigadores seniores, agentes interessados, agentes políticos, membros da organização administrativa e operadores judiciários que participaram nas diversas atividades promovidas no seu desenrolar. Acresce que ainda teve a capacidade de agregar o contributo de juristas que, em contexto empresarial, promovem a articulação entre o direito e as novas tecnologias de informação. Para o efeito, os Mestrandos envolvidos (alguns dos quais ainda em fase de frequência da parte escolar do Mestrado) provêm dos diversos cursos oferecidos pela Escola de Direito: Mestrado em Direito da União Europeia, Mestrado em Direito e Informática, Mestrado em Direito Administrativo, Mestrado em Direitos Humanos, Mestrado em Direito Judiciário e Mestrado em Direito dos Contratos e Empresas, alcançando, em larga medida, um público-alvo mais amplo do que o que se perspetivava como possível na propositura do Projeto. 5 Verifica-se, portanto, a diversidade de abordagens e o despertar de sensibilidades logo no início do percurso académico dos investigadores. Assim, a PARTE I – “Mercado Único Digital e interoperabilidade administrativa” começa com o contributo de Laura Rodrigues, continua com o texto de Lucas Silvestre Cortizo e finda com a reflexão de Victor Moreira Mulin Leal. Laura Rodrigues, Mestranda em Direito Administrativo (em fase escolar), apresenta um texto subordinado ao tema “O princípio da autonomia procedimental e o procedimento para a concessão de vistos pelos Estados-Membros da União Europeia. Os novos desafios da interoperabilidade administrativa”. Com a sua reflexão, teve em vista equacionar, à luz do Direito Administrativo da União Europeia, o princípio da autonomia procedimental dos Estados-Membros no contexto específico da concessão de vistos a fim de problematizar como a interoperabilidade terá a virtualidade de corresponder aos desígnios de modernização administrativa que se buscam atualmente. Segue-se Lucas Silvestre Cortizo, Mestrando em Direito e Informática (em fase escolar), que subsume o seu contributo ao tema “Blockchain e e-Government (paradigmas e perspetivas)”, através do qual tenta perspetivar se as soluções inerentes à Blockchain, enquanto tecnologia de registo distribuído, poderão servir à consecução dos objetivos visados, no contexto da União Europeia, ao abrigo do e-Government (Administração Pública em linha, na sua tradução institucional), na medida em que este demanda que as informações se encontram disponíveis em todos os Estados-Membros da União, através de soluções que assegurem a sua integridade e autenticidade. Encontramos ainda o contributo de Victor Moreira Mulin Leal, Mestrando em Direito e Informática (em fase escolar), com o tema “A tecnologia Blockchain como plataforma de interoperabilidade na União Europeia? Um estudo a partir da Decisão (UE) 2015/2240”. O Autor visa aferir se as soluções associadas à Blockchain se mostram suficientemente desenvolvidas para promover a interoperabilidade de dados entre os serviços públicos dos diversos Estados-Membros e, simultaneamente, acautelar o elevado padrão de proteção de dados que se pretende promover no contexto da União Europeia, especialmente aquele que resulta do atual RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). A PARTE II – “Direitos fundamentais e cidadania na era digital” conta com os contributos de Marcelo Porrua e de João Ferreira. Marcelo Porrua, Mestrando em Direitos Humanos (em fase escolar), aborda o tema “A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) como instrumento de governança democrática em Portugal”. No seu texto, partindo da ideia de que a democracia material se reflete na dinâmica de proteção de direitos fundamentais, disserta, quanto ao direito fundamental à proteção de dados, sobre a forma como a CNPD é capaz de efetivar os mecanismos de proteção desse direito à luz do RGPD. Por sua vez, João Ferreira, Mestrando em Direito da União Europeia (em fase de preparação da dissertação), equaciona “Pistas para uma cidadania à luz da interoperabilidade”. No seu contributo, o Autor analisa as potencialidades da interoperabilidade, enquanto método que afasta obstáculos ao desenvolvimento de um Mercado Único Digital, no exercício futuro da cidadania europeia, nomeadamente ao facilitar as interações entre os cidadãos, as empresas e os serviços públicos em todos os Estados-Membros. Na PARTE III – “Tutela jurisdicional efetiva e justiça eletrónica”, contamse os contributos de Nelson Alex Lorenz e Tiago Branco da Costa. Nelson Alex Lorenz, Mestrando em Direito da União Europeia da Escola de 6 Direito da Universidade do Minho e em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, Brasil (em fase escolar), debruça-se sobre o “Regulamento (UE) 2018/302 contra a discriminação digital na União Europeia e a apuração da prática do geoblocking e geopricing no Brasil”. No texto, o Autor trata da discriminação digital verificada no contexto do e-commerce e o seu impacto nas liberdades de circulação que caracterizam o contexto da União a fim de analisar a realidade brasileira, por conta de uma decisão judicial que teve na base a atividade de operadores económicos que optaram por praticar preços diferenciados por referência à localização digital dos consumidores. Já Tiago Branco da Costa, Mestrando em Direito dos Contratos e Empresas (em fase de preparação da dissertação), trata do tema “A responsabilidade civil decorrente da violação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”, onde analisa o regime da responsabilidade civil do responsável pelo tratamento à luz do RGPD, a fim de intuir as dificuldades dele resultantes, nomeadamente em sede do ónus da prova emergente dos termos deste ato legislativo. Por último, na PARTE IV – “Desafios prospetivos do Mercado Único Digital”, esta obra conta com os contributos de Leandra Dias, Nataly Carvalho Machado e Larissa Coelho. Leandra Dias, Mestre em Direito Judiciário e Product Owner de soluções de gestão na área de Recursos Humanos, participa nesta obra com um texto intitulado “O papel da tecnologia na busca pela conformidade com o RGPD”, através do qual equaciona quais as medidas tecnológicas e organizacionais que poderão ser implementadas para permitir, ao responsável pelo tratamento, uma maior segurança de conformidade à luz do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Segue-se o contributo de Nataly Carvalho Machado, Mestranda em Direito da União Europeia (em fase escolar), intitulado “Princípio da integração ambiental: um guia a direcionar projetos de cidades inteligentes na União Europeia”, através do qual problematiza como a União Europeia visa integrar a tecnologia na construção de cidades inteligentes, nomeadamente para se dotar de sistemas energéticos mais sustentáveis, sob a lente do princípio da integração ambiental. Por fim, Larissa Coelho, Doutoranda da Escola de Direito da Universidade do Minho e Bolseira de Doutoramento da Fundação para a Ciência e para a Tecnologia (FCT), abordou a temática “A inteligência artificial e a questão constitucional”. Com o seu texto, a Autora problematizou o impacto da tecnologia no quadro dos novos problemas constitucionais, partindo da inquietação de saber se esta será uma fonte de poder ou um meio para o exercício do poder. Por fim, cabe dedicar este e-book às Ex.mas Sras. Dras. Isabel Henriques e Célia Rocha pela criteriosa gestão financeira deste Projeto.