[Anotação] Artigo 15.º

Abstract

[Extrato] Este artigo decorre do próprio princípio da igualdade consagrado no artigo 3.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), tendo especial relevo o n.º 1 deste artigo que estabelece que “[t]odas as pessoas beneficiam de uma total igualdade perante a lei”. Encontra ainda ligação com o artigo 18.º, n.º 3, que consagra o dever do Estado de zelar pela eliminação de toda a discriminação contra a mulher, assim como com o próprio artigo 28.º, que consagra o dever de cada pessoa “respeitar e de considerar os seus semelhantes sem nenhuma discriminação e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíprocos”