Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/64229

Title[Anotação] Artigo 15.º
Author(s)Moreira, Teresa Alexandra Coelho
Issue date2018
PublisherUniversidade do Minho. Observatório Lusófono dos Direitos Humanos
Abstract(s)[Extrato] Este artigo decorre do próprio princípio da igualdade consagrado no artigo 3.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), tendo especial relevo o n.º 1 deste artigo que estabelece que “[t]odas as pessoas beneficiam de uma total igualdade perante a lei”. Encontra ainda ligação com o artigo 18.º, n.º 3, que consagra o dever do Estado de zelar pela eliminação de toda a discriminação contra a mulher, assim como com o próprio artigo 28.º, que consagra o dever de cada pessoa “respeitar e de considerar os seus semelhantes sem nenhuma discriminação e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíprocos”
TypeAnnotation
URIhttps://hdl.handle.net/1822/64229
ISBN978-989-54032-4-0
AccessRestricted access (UMinho)
Appears in Collections:ED/DCJPs - Livros e Capítulos de Livros

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comentário_lusófono_à_carta_africana_dos_direitos_humanos_e_dos_povos - art. 15.pdf
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