Algumas implicações laborais do regulamento geral de proteção de dados pessoais no trabalho 4.0

Abstract

O Direito do trabalho é um dos sectores do ordenamento jurídico que, pela sua própria natureza, é mais exposto à influencia das mudanças tecnológicas. A utilização cada vez maior de novas tecnologias de informação e comunicação nos últimos anos tem aumentado exponencialmente, refletindo-se no mundo do trabalho e levantando virias questões. Existe, atualmente, uma enorme quantidade de dispositivos eletrônicos, desde, inter alia, a videovigilância, audiovigiláncia, geolocalização, controlo das comunicações eletrônicas, controlo através das redes sociais, das mensagens instantâneas, dos dados biométricos, do reconhecimento facial, da crescente utilização da Inteligência Artificial, que permitem monitorizar, virtualmente, todos os aspetos da vida profissional, assim como a vida extraprofissional, e mesmo, por vezes, a vida íntima dos trabalhadores, muitas vezes através do cruzamento deste tipo de informação. É neste contexto que surge o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais 2016/679, de 27 de abril que traz inúmeras implicações para as relações de trabalho, quer através da clarificação de alguns conceitos, quer através do surgimento de novos direitos, quer, ainda, através do surgimento de novas figuras.

Labour law is one of the branches of Law which, by its own nature, is more exposed to the influence of technological changes. The increasing use of new information and communication technologies in recent years has increased exponentially, reflecting on the world of work and raising a number of issues. There is now a huge amount of electronic devices, from, inter alit', video surveillance, audio-surveillance, geolocation, control of electronic communications, control through social networks, instant messaging, biometric data, facial recognition, increasing use of Artificial Intelligence, which allows to monitor virtually all aspects of professional life, as well as the extra-professional one, and sometimes even the most intimate life of workers, often through the crossing of all this type of information. It is in this context that the General Data Protection Regulation No. 2016/679, appeared, and which has various implications for Labour Law, either through the clarification of some concepts or through the emergence of new rights, or, still, through the appearance of new figures.