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Jun-2020O recurso à neurociência como meio de prova da inimputabilidade em razão de anomalia psíquica nos processos de natureza criminal: (des)mistificação dos seus contributos e repercussões nos direitos dos arguidosLourenço, Maria JoãoArticleOpen access
Dec-2020COVID-19-related travel restrictions and mobility rights: A test for international human rights standards and EU citizenshipJerónimo, PatríciaArticleOpen access
Dec-2020O efeito multiplicador da COVID-19 para as desigualdades sociais e a discriminação contra minoriasJerónimo, PatríciaArticleOpen access
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