A cobrança de tributos e a efetivação dos direitos fundamentais – análise jurídico-comparativa entre os ordenamentos português e brasileiro

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo o estudo da cobrança de tributos em face da efetivação dos direitos fundamentais, numa análise jurídico e também comparativa entre os ordenamentos de Portugal e do Brasil. Será abordado o retrospecto histórico das cobranças tributárias nas terras brasileiras a partir do seu inicial encontro com os portugueses até os dias atuais. Segue-se na análise dos princípios, dos direitos fundamentais, da sua evolução, característica e classificação, seus conflitos, do princípio da reserva do possível, do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, dos deveres fundamentais, da distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos, do princípio da dignidade da pessoa humana, e dos métodos e princípios de interpretação constitucional. Na sequência, esquadrinham-se os direitos fundamentais no ordenamento jurídico de Portugal, com foco no direito ao mínimo existencial e aos direitos fundamentais individuais, voltando-se para a jurisprudência do Tribunal Constitucional, e para a base legislativa advinda da União Europeia. Segue-se na avaliação dos direitos fundamentais no Brasil, a legitimidade ativa para sua demanda, o controle de convencionalidade, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com o aprofundamento na investigação de vários julgados relacionados a temática, as súmulas vinculantes. Procura-se estabelecer as concepções de direito tributário, as significações do conceito de sistema tributário e de tributo. São expostas as principais características do sistema tributário do Brasil, as peculiaridades da sua hierarquia de normas em matérias tributárias, as espécies tributárias, e a repartição de receitas. Entabula-se também o sistema tributário de Portugal, suas espécies tributárias, a divisão entre a tributação sobre o consumo, rendimentos e patrimônio, os aspectos associados à União Europeia, numa abordagem tributária constitucional. Posteriormente, designase a situação do conflito entre a arrecadação dos tributos e a efetivação do orçamento, passando pela avaliação de sintonia entre a instituição e a cobrança, a política fiscal, as finanças públicas, o orçamento em Brasil e Portugal, e a arrecadação tributária como meio de efetivação do princípio da dignidade da pessoa. Delineiam-se as versões do conceito e estado, do estado fiscal, e vistoria-se a real necessidade das obrigações estatais frente aos direitos sociais, a figura atual dos contribuintes, a situação da proteção do contribuinte, a visão do estado como um inimigo, e a justiça fiscal. Exploram-se alguns exemplos de outros países, examina-se o poder vinculado do estado para cobrar e a não discricionariedade, o princípio da supremacia do interesse público no Brasil e em Portugal, o dever fundamental de pagar tributos, e a narrativa sobre o estado que erra na área tributária. Expõem-se a execução fiscal em Portugal, pontuando-se a situação estatística das dívidas dos portugueses, o sigilo da dívida tributária, os princípios que estruturam o processo tributário, o ato administrativo da liquidação tributária, as taxas judiciárias, os tribunais tributários especializados, a legitimidade ativa para a cobrança tributária, a representação da fazenda pública, os pressupostos formais do título executivo, a citação, as possíveis formas de defesas do contribuinte, em especial a Reclamação Graciosa, as Reclamações Graciosas Necessárias, a Revisão dos Atos Tributários, o Processo de Impugnação Judicial, a Ação Administrativa, a Ação de Reconhecimento de um Direito ou Interesse em Matéria Tributária, e a Oposição à Execução Fiscal. Aborda-se também o requerimento de dação em pagamento, a solicitação do pagamento em prestações, a resolução alternativa de litígios em matéria tributária, a penhora na execução fiscal, a penhora do direito de habitação/moradia frente aos direitos fundamentais, a verificação e graduação de créditos, a venda dos bens penhorados, a suspensão e a extinção da execução fiscal, as Reclamações contra as decisões do órgão execucional, a Intimação para um procedimento, os processos para a derrogação do sigilo bancário, os recursos contra os atos jurisdicionais, os recursos dos despachos interlocutórios na impugnação, a revisão de sentença e a providências cautelares. Ao fim, o trabalho dedica-se à execução fiscal no Brasil, indicando-se dados sobre a ineficiência da execução fiscal, o conceito de processo, os princípios constitucionais do processo civil, os princípios destacáveis às execuções em geral, a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a execução fiscal em face dos direitos fundamentais. São tecidas considerações sobre a desjudicialização parcial da execução fiscal, o princípio da executoriedade, o princípio da autotutela, a representação da fazenda pública em juízo, o objeto da cobrança em dívida ativa, a citação judicial, os valores ínfimos, a discussão administrativa prévia da dívida ativa, as defesas possíveis do contribuinte, em destaque a exceção de pré-executividade, embargos, ação declaratória, ação anulatória, mandado de segurança, os privilégios do crédito tributário, o pagamento, a penhora, a impenhorabilidade do bem de família, a suspensão e a extinção, e os casos de danos morais. Por derradeiro, seguem as conclusões sobre a pesquisa.

Cette recherche vise à étudier la perception des impôts face à l'application des droits fondamentaux, une analyse juridique et aussi comparative entre les systèmes du Portugal et du Brésil. le recul historique des charges fiscales sur le sol brésilien de votre première rencontre avec les Portugais à nos jours sera couvert. L'analyse suivante des principes, droits fondamentaux, son évolution, les caractéristiques et la classification, leurs conflits, le principe de réservation possible, le principe du caractère raisonnable et de proportionnalité des droits fondamentaux, la distinction entre les droits fondamentaux et les droits de l'homme le principe de la dignité humaine, ainsi que les méthodes et les principes d'interprétation constitutionnelle. Ensuite, analyser les droits fondamentaux dans le système juridique du Portugal, en mettant l'accent sur le droit au minimum existentiel et à certains droits fondamentaux, d'examiner la jurisprudence de la Cour constitutionnelle et la base législative découlant de l'Union européenne. Ce qui suit est l'évaluation des droits fondamentaux au Brésil, la légitimité active à sa demande, le contrôle de conventionnalité, et la jurisprudence de la Cour suprême, avec l'approfondissement de l'enquête sur plusieurs thème lié au procès, les précédents contraignants. Il vise à établir les concepts de droit fiscal, la signification du concept de système fiscal et de l'impôt. Les principales caractéristiques du système fiscal au Brésil sont exposés, les particularités de la hiérarchie des normes en matière fiscale, les espèces fiscales, et le partage des revenus. Entabula est également le régime fiscal du Portugal, de ses espèces affluents, la division entre la fiscalité sur la consommation, les revenus et les actifs, les aspects liés à l'Union européenne, une approche fiscale constitutionnelle. Par la suite, fait référence au conflit entre la perception des impôts et la réalisation du budget, par l'évaluation de l'accord entre l'institution et la collecte, la politique budgétaire, les finances publiques, le budget au Brésil et au Portugal, ainsi que la collecte taxe comme un moyen de réalisation du principe de la dignité humaine. Versions outline-up du concept et de l'état, la situation fiscale et enquête-le besoin réel des obligations de l'Etat envers les droits sociaux, le chiffre actuel des contribuables, la situation de la protection du contribuable, la vision de l'État comme un ennemi, et la fiscalité. Explore quelques exemples d'autres pays, examine le pouvoir d'Etat lié à charger et sans discrétion, le principe de la suprématie de l'intérêt public au Brésil et au Portugal, le devoir fondamental de payer des impôts, et le récit de l'état qui commet une erreur le domaine fiscal. Le privilège fiscal s'exposent au Portugal, marquant la situation statistique des dettes des Portugais, le secret de la dette fiscale, les principes qui structurent la procédure fiscale, l'acte administratif de règlement des taxes, les frais judiciaires, les tribunaux fiscaux spécialisés, légitimité actif pour la perception des impôts, la représentation des finances publiques, la légitimité active des hypothèses formelles de l'ordre d'exécution, la citation, les formes possibles de défenses des contribuables, en particulier la demande administrative, les plaintes Gracious nécessaires, l'examen lois fiscales, le processus de mise en accusation judiciaire, administrative, la reconnaissance d'action d'un droit ou un intérêt en matière fiscale, et l'opposition à l'application de l'impôt. Adresses est également obligation de paiement dation, demande le paiement en plusieurs versements, le règlement extrajudiciaire des différends en matière fiscale, l'attachement à l'application de la taxe, la fixation du droit à l'avant logement / logement aux droits fondamentaux, la vérification et l'obtention du diplôme crédits, la vente des biens saisis, la suspension et la cessation de l'application de l'impôt, les plaintes contre les décisions du corps Executional, le subpoena à une procédure, les processus de la dérogation du secret bancaire, les recours contre les actes judiciaires, les ressources des ordres interlocutoires en opposition, de rouvrir le dossier et à des mesures de protection. A la fin, le travail est consacré à l'application impôt au Brésil, ce qui indique des données sur l'inefficacité de l'application des lois fiscales, le processus de conception, les principes constitutionnels de la procédure civile, les principes détachables sur les exécutions en général, la position de la Cour suprême privilège fiscal fédéral sur en face des droits fondamentaux. considérations sont faites sur la desjudicialização partielle de l'application de l'impôt, le principe de l'exécution, le principe de autotutela, la représentation des finances publiques au tribunal, la perception de l'objet en dette, la citation à comparaître, le niveau extrêmement bas, la discussion administrative préalable encours de la dette, les moyens de défense du contribuable, a souligné l'exception de pré-exécution, embargos, action déclaratoire, un recours en annulation, injonction, les privilèges du crédit d'impôt, paiement, mise en gage, la famille insaisissabilité bien, la suspension et la résiliation, et les cas de dommages moraux. En dernier, suite aux conclusions de la recherche.

This research aims to study the collection of taxes in the face of fundamental rights established, in a legal analysis and also comparative between the frameworks of Portugal and Brazil. It will be approached the history retrospect of tax charges in Brazilian lands, since its initial meeting with the Portuguese until the present day. It follows the analysis of the principles, fundamental rights, its evolution, characteristic and classification, its conflicts, the principle of possible reserve, the principle of reasonableness and proportionality, the fundamental duties, the distinction between fundamental rights and human rights, the principle of human dignity, and of the methods and principles of constitutional interpretation. In the sequence, the fundamental rights in the legal system of Portugal is analyzed with a focus on the right to the minimum existential to a dignified human existence, and to the fundamental rights individual, turning to the Constitutional Court caselaw, and to the legislative basis from the European Union. It follows the evaluation of fundamental rights in Brazil, the active legitimacy to its demand, the control of conventionality, and the case-law of the Supreme Court, with the deepening investigation of several judged related to the theme and the overviews bindings. It seeks to establish the conceptions of tax law, the meanings of the tax concept and tribute system. The main features of Brazil’s tax system are exposed, as well the peculiarities of its hierarchy of rules in tax matters, the species and the distribution of tax revenue. Entering into the tax system of Portugal, its tax species, the division between taxation over consumption, income and heritage asset, the aspects associated with the European Union, in a constitutional tax approach. Subsequently, the situation of the conflict between the tax collection and the effective budget is appointed, passing through the evaluation of harmony among the institution and the collection, the fiscal policy, public finances, the budget in Brazil and Portugal, and the tax collection as a mean of stablishing or operationalizing the principle of the personal dignity. The versions of the concept and state and the fiscal state are been delineated, and it has been inspected a real need of the obligations in front of social rights , the current taxpayers, the situation of the taxpayer's protection, the vision of the state as an enemy, and the fiscal justice. Some examples of other countries has been explored, the power linked to the state to collect and not being discretionary, the principle of supremacy of the public interest in Brazil and Portugal, the fundamental duty to pay tributes, and the narrative about the state that makes mistakes in the tax area. The fiscal execution in Portugal is exposed punctuating the statistical situation of the Portuguese debts, the confidentiality of the tax debt, the principles that governing the tax process, the administrative act of tax settlement, the judicial fees, the specialized tax courts, the active legitimacy for tax collection, the representation of the Public Treasury, the active legitimacy, the formal assumptions of the executive title, the citation, the possible forms of taxpayer’s defense, in particular the Administrative Complaint, the Administrative appeal Required, the Tax Acts Revision, the Process of judicial appeal, the Administrative Action, the Action of Recognition of a Right or Interest in Tax Matters, and the Opposition to Fiscal Enforcement. It brings up the request of Accord and Satisfaction (transfer of something in lieu of payment), the payment in installments, alternative dispute resolution on tax matters, the attachment in foreclosure, the attachment of the right of housing front of fundamental rights, the verification and graduation of credits, sale of seized property, the suspension and termination of tax enforcement, complaints against the decisions of the governing body that conducts the foreclosure, the Subpoena to a procedure, the administrative processes for derogation of banking secrecy, the appeals against judicial acts, the interlocutory orders resources under challenge, the revision of a sentence and precautionary measures. Finalizing, the work is dedicated to the legal enforcement of tax payments in Brazil, indicating data about the inefficiency of tax execution, the concept of procedure, the constitutional principles of civil procedure, the principles spotlighted to the execution in general, the Brazil’s Supreme Court position over tax execution and facing the fundamental rights. Considerations were made about the possibility of an administrative tax execution or partially administrative, the principle of enforceability, the principle of own defense, the representation of the Public Treasury on a court, the object of liability recovering, the summons, the smallest values, the prior administrative discussion of the past due liability, the possible response of the taxpayer, the preexecution exception, embargoes, declaratory action, annulment action, security mandate, the privileges of the tax credit, the payment, the attachment, family’s asset unseizability, the suspension and extinction, and the cases of moral damages. At the end, follow the conclusions about the research.