Algumas reflexões sobre audição da criança, em particular da criança com deficiência

Abstract

A temática que trazemos para refexão prende-se com a audição da criança, em particular a audição da criança com deficiência. Parte substancial deste estudo será apresentar o enquadramento legal que, atualmente, o Estado português tem à sua disposição no que concerne à audição da criança e, em especial, a proteção da criança com deficiência. Muitas vezes não cotejamos as diferentes normas existentes numa determinada matéria e a audição da criança com deficiência nem sempre tem tido a devida atenção pelo mundo jurídico e judiciário