Ponderações sucintas sobre despesa pública e sustentabilidade financeira nos ordenamentos brasileiro e português

Abstract

As finanças de determinado ente serão sustentáveis se este último consegue fazer face à generalidade dos encargos que já assumiu, e demonstra estar apto a assumir responsavelmente novos encargos. Em termos realistas, a obrigatoriedade de manutenção dos compromissos anteriormente assumidos centra o discurso no âmbito da efetivação dos direitos, campo no qual é recorrente a questão de saber se existem "direitos adquiridos" e se é possível afirmar a existência de um princípio de proibição do retrocesso social. Não obstante a jurisprudência constitucional de vários ordenamentos afirmar que este último não existe em termos absolutos, reconhece-se a existência de uma regra de obrigatoriedade de tutela das legítimas expectativas adquiridas por parte dos destinatários de prestações sociais.