Contratos públicos e controlo jurídico-financeiro: Da necessidade de sintonia comunicativa entre o Direito financeiro e o Direito administrativo

Abstract

O contrato público encontra-se no cruzamento entre o Direito administrativo e o Direito financeiro público (Finanças públicas), e não se torna difícil concluir que grande parte dos atos jurídicos e materiais de despesa ou gasto público se materializam em atos de base contratual. Além disso, existe uma proximidade relevante entre as normas jurídicas disciplinadoras dos contratos públicos e as normas jurídicas disciplinadoras da despesa pública, verificando-se que quer o Código dos contratos públicos (CCP), quer a Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA), quer a Lei de organização e processo do Tribunal de contas (LOPTC), entre outros instrumentos, apresentam pontos de conexão. Finalmente, também ao nível da sindicância ou controlo da atividade pública existem tais ligações: basta pensar no Tribunal de contas (TdC) que no âmbito do seu perímetro apreciativo frequentemente se debruça sobre atos contratuais públicos realizadores de gasto. É nesse cruzamento teórico-prático entre Direito financeiro e Direito administrativo que o presente escrito se pretende localizar.