Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/69042

TitleLei do Asilo: anotada e comentada
Author(s)Oliveira, Andreia Sofia Pinto
Russo, Anabela
KeywordsAsilo
Proteção subsidiária
União Europeia
Direitos Humanos
Issue date2019
PublisherPetrony
Abstract(s)As opções legisçativas em matéria de direito ao asilo, proteção subsidiária e estatutos de requerente, de refugiado e de beneficiário de proteção internacional constam atualmente da Lei 27/2008, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 5 de maio, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa as diretivas europeias neste domínio. Seguindo uma abordagem clássica, artigo por artigo, cada anotação contém uma interpretação da norma e referências à jurisprudência mais atualizada dos tribunais nacionais, à doutrina mais relevante e às normas de direito internacional, de direito europeu e de direito português conexionadas com cada um dos preceitos da lei.
TypeBook
URIhttps://hdl.handle.net/1822/69042
ISBN978-972-685-271-1
Peer-Reviewedno
AccessRestricted access (Author)
Appears in Collections:ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros

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04_Lei do Asilo Anotada e Comentada.pdf
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