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https://hdl.handle.net/1822/69042
Título: | Lei do Asilo: anotada e comentada |
Autor(es): | Oliveira, Andreia Sofia Pinto Russo, Anabela |
Palavras-chave: | Asilo Proteção subsidiária União Europeia Direitos Humanos |
Data: | 2019 |
Editora: | Petrony |
Resumo(s): | As opções legisçativas em matéria de direito ao asilo, proteção subsidiária e estatutos de requerente, de refugiado e de beneficiário de proteção internacional constam atualmente da Lei 27/2008, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 5 de maio, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa as diretivas europeias neste domínio. Seguindo uma abordagem clássica, artigo por artigo, cada anotação contém uma interpretação da norma e referências à jurisprudência mais atualizada dos tribunais nacionais, à doutrina mais relevante e às normas de direito internacional, de direito europeu e de direito português conexionadas com cada um dos preceitos da lei. |
Tipo: | Livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/69042 |
ISBN: | 978-972-685-271-1 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso restrito autor |
Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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04_Lei do Asilo Anotada e Comentada.pdf Acesso restrito! | Obra Coletiva | 4,37 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |