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https://hdl.handle.net/1822/69042
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Oliveira, Andreia Sofia Pinto | por |
dc.contributor.author | Russo, Anabela | por |
dc.date.accessioned | 2021-01-07T16:44:55Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.isbn | 978-972-685-271-1 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/69042 | - |
dc.description.abstract | As opções legisçativas em matéria de direito ao asilo, proteção subsidiária e estatutos de requerente, de refugiado e de beneficiário de proteção internacional constam atualmente da Lei 27/2008, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 5 de maio, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa as diretivas europeias neste domínio. Seguindo uma abordagem clássica, artigo por artigo, cada anotação contém uma interpretação da norma e referências à jurisprudência mais atualizada dos tribunais nacionais, à doutrina mais relevante e às normas de direito internacional, de direito europeu e de direito português conexionadas com cada um dos preceitos da lei. | por |
dc.description.sponsorship | Escola de Direito da Universidade do Minho | por |
dc.description.sponsorship | JusGov - Centro de Investigação em Justiça e Governação | por |
dc.description.sponsorship | CPR - Conselho Português para os Refugiados | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Petrony | por |
dc.rights | closedAccess | por |
dc.subject | Asilo | por |
dc.subject | Proteção subsidiária | por |
dc.subject | União Europeia | por |
dc.subject | Direitos Humanos | por |
dc.title | Lei do Asilo: anotada e comentada | por |
dc.type | book | por |
dc.peerreviewed | no | por |
oaire.citationEndPage | 471 | por |
dc.date.embargo | 10000-01-01 | - |
dc.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | por |
oaire.version | P | por |
Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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04_Lei do Asilo Anotada e Comentada.pdf Acesso restrito! | Obra Coletiva | 4,37 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |