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TítuloSobre la dimensión extraterritorial de las obligaciones estatales en materia de protección internacional - Reflexiones motivadas por el Dictamen Consultivo del Tribunal Interamericano de Derechos Humanos, de 30 de mayo de 2018
Outro(s) título(s)On the extraterritorial dimension of the state obligations in matters of international protection – Reflections motivated by the Consultative Opinion of the Inter-American Court of Human Rights, of May 30, 2018
Sobre a dimensão extraterritorial das obrigações estaduais em matéria de proteção internacional – Reflexões motivadas pelo Parecer Consultivo do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, de 30 de maio de 2018
Autor(es)Oliveira, Andreia Sofia Pinto
Palavras-chaveTribunal Interamericano de Derechos Humanos
Protección internacional
Migrantes
Refugiados
Inter-American Court of Human Rights
International protection
Migrants
Refugees
Tribunal Interamericano de Direitos Humanos; Proteção internacional; Migrantes; Refugiados
Proteção internacional
Migrantes
Refugiados
Data2019
RevistaPrecedente
CitaçãoPinto Oliveira, A. S. (2019). Sobre a dimensão extraterritorial das obrigações estaduais em matéria de proteção internacional – Reflexões motivadas pelo Parecer Consultivo do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, de 30 de maio de 2018. Precedente. Revista Jurídica, 15, 77-92
Resumo(s)Neste breve comentário ao Parecer Consultivo OC-25/18, emitido a pedido da República del Ecuador, defendemos que, face à amplitude que o Tribunal Interamericano reconhece aos efeitos extraterritoriais que decorrem para o Estado do seu compromisso com o princípio do non-refoulement, o instituto do asilo diplomático é, de alguma forma, ultrapassado pela doutrina da eficácia extraterritorial dos direitos humanos.
In this brief commentary to Advisory Opinion OC-25/18, issued at the request of the República del Ecuador, we argue that, given the extent to which the Inter-American Court recognizes the extraterritorial effects that the State derives from its commitment to the principle of non-refoulement, the diplomatic asylum institute is somehow overtaken by the doctrine of the extraterritorial effectiveness of human rights.
En este breve comentario al Dictamen Consultivo OC-25/18, emitido a petición de la República del Ecuador, defendemos que, ante la amplitud que el Tribunal Interamericano reconoce a los efectos extraterritoriales que se derivan para el Estado de su compromiso con el principio del non-refoulement, el instituto del asilo diplomático es, de alguna forma, superado por la doctrina de la eficacia extraterritorial de los derechos humanos.
TipoArtigo
URIhttps://hdl.handle.net/1822/69064
DOI10.18046/prec.v15.3605
ISSN1657-6535
Versão da editorahttps://www.icesi.edu.co/revistas/index.php/precedente/article/view/3605
Arbitragem científicayes
AcessoAcesso aberto
Aparece nas coleções:ED/DH-CII - Artigos

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