As dimensões financeiras do impulso descentralizador

Abstract

No presente texto, ensaia-se um conjunto de reflexões sobre a compatibilidade entre o recente acervo de instrumentos legislativos tendentes a concretizar a descentralização territorial e o princípio-garantia da autonomia financeira dos entes locais. Em especial, procurará averiguar-se em que medida o legislador teve este último em consideração, atendendo aos encargos decorrentes da transferência de tarefas e os recursos envolvidos, nunca esquecendo que as reformas meramente formais (“no papel”) dificilmente permitem o exercício de um poder local real e efetivo. O estilo discursivo pretende-se sóbrio, valorizando as apreciações contidas no perímetro do cientificamente aceitável, não resvalando de modo algum para julgamentos de feição política ou de natureza extra-jurídica