A competência da assembleia municipal ao nível da inscrição de dotações no orçamento municipal

Abstract

O presente escrito encontra – como explicamos – a sua razão de ser no facto de permanecerem relativamente desconhecidos e inexplorados os poderes das assembleias municipais ao nível da propositura da inscrição de dotações no orçamento municipal, mas também ao nível da própria execução da despesa coberta por aquelas. Através da enunciação e esclarecimento dos quadros normativos que as disciplinam, pretendeu-se contribuir para a superação do assinalado défice no exercício de tais competências.