Corporate governance and compliance in brazilian and portuguese state-owned companies: does it really add value to public enterprises?

Abstract

State-owned companies are significant for the Brazilian and Portuguese economies and societies because they are very interconnected with the productive and service provision sectors. However, the role of stateowned companies in the economies of these countries is under constant scrutiny, because both Brazil and Portugal have used this form of organization for state action with the aim of providing public services and intervention in the economy; however, there are cases in which the creation or even the existence of such state-owned companies lack due motivation and justification according to the constitutional and legal requirements for this. There are legal, social and economic reasons for the existence of state-owned companies. This work intends to demonstrate that there is a legal obligation for state-owned companies to implement compliance and governance programs and that the adoption of these programs based on integrity, transparency, efficiency, accountability has effects in the sense of adding financial and nonfinancial value to public enterprises in order to positively affect the perception of the market, customers and taxpayers about state-owned companies. To achieve its objectives and answer the title’s question, the dissertation will address the concepts of public administration, public interest, stakeholders’ interest, corporate social responsibility, constitutional principles relating to state-owned companies, state and nonstate regulatory powers, corporate governance, compliance, hard law and soft law. In the end, it is expected to provide an adequate answer to resolve the issue and conclude that corporate governance and compliance programs can affect the market and the reputational value of companies. Therefore, this work will focus on the application of governance and compliance rules in state-owned companies in Portugal and Brazil, trying to demonstrate how good company management practices can be a way to increase the value of public companies, valuing the State's assets , encouraging investments, providing greater efficiency and quality to the services provided and, at least, avoiding losses and liabilities.

As empresas estatais têm importância significativa para as economias e sociedades brasileira e portuguesa porque estão muito interligadas com os setores produtivo e de prestação de serviços. No entanto, o papel das empresas estatais nas economias desses países está em permanente escrutínio, porque tanto Brasil quanto Portugal lançaram mão desta forma de organização para atuação estatal tendo por fito a prestação serviços públicos e intervenção na economia. Porém, há casos em que a criação ou mesmo a existência de tais empresas estatais carecem de devida motivação e justificativa segundo os requisitos constitucionais e legais para tal. Existem razões jurídicas, sociais e econômicas para a existência de empresas estatais. Este trabalho pretende demonstrar que há uma obrigação legal para as empresas estatais implementarem programas de conformidade e governança e que a adoção destes programas baseados em integridade, transparência, eficiência, prestação de contas produz efeitos no sentido de agregar valor financeiro e não-financeiro aos empreendimentos públicos, de forma a afetar positivamente a perceção do mercado, clientes e contribuintes sobre as empresas estatais. Para atingir seus objetivos e responder à pergunta do título, o trabalho tratará dos conceitos de administração pública, interesse público, interesse das partes interessadas, responsabilidade social corporativa, princípios constitucionais relativos às empresas estatais, poderes reguladores estatais e não estatais, governança corporativa, compliance, hard law e soft law. No final, espera-se fornecer uma resposta adequada para resolver a questão e concluir que os programas de governança corporativa e conformidade podem afetar o mercado e o valor reputacional das empresas. Portanto, este trabalho se concentrará na aplicação das regras de governança e conformidade nas empresas estatais em Portugal e no Brasil, tentando demonstrar como as boas práticas de gestão das empresas podem ser uma maneira de aumentar o valor das empresas públicas, valorizando o ativo do Estado, fomentando investimentos, proporcionando maior eficiência e qualidade aos serviços prestados e, pelo menos, evitando perdas e passivos judiciais e administrativos.