Utilize este identificador para referenciar este registo: https://hdl.handle.net/1822/71931

TítuloO crime de violência doméstica e familiar e a justiça restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro
Outro(s) título(s)The crime of domestic and family violence and the restorative justice in brazilian legal order
Autor(es)Almeida, Yasmim Cavalcante Pina de
Orientador(es)Santos, Margarida
Palavras-chaveJustiça restaurativa
Mulheres
Violência doméstica
Domestic violence
Restorative justice
Women
Data2019
Resumo(s)A democracia brasileira foi formada através da luta de diversas classes que pleiteavam maiores garantias, como as mulheres. Elas, vítimas de preconceito e segregação, pediam proteção e liberdade. E uma das maiores máculas que acompanha a luta feminina, a título de exemplo, é a violência doméstica. Nesses crimes, as mulheres são vítimas de pessoas de seus círculos de confiança (em grande maioria, de seus próprios companheiros) dentro de suas próprias casas. Com o passar do tempo e apoio dos movimentos sociais, o tema passava a ser foco de discussões da comunidade internacional, que criava diplomas garantidores de direitos a ambos os sexos, além de pressionar os Estados a criarem mecanismos de proteção para acabar com a violência sofrida pelas mulheres. Após pressão da comunidade internacional e anos de negligência com relação ao problema da violência doméstica (que era vista como algo natural), o país criava dispositivos para coibir a prática. O mais importante dentre eles é, até então, a Lei Maria da Penha, que conceitua a violência doméstica, cria um importante processo protetivo às vítimas desse crime e altera o tratamento dado a modalidade no Estado. Entretanto, o Brasil enfrente uma severa crise que vem impedindo o pleno desenvolvimento de tais inovações, e uma das principais causas é o caos do sistema penal e penitenciário. Temos um sistema carcerário lotado e um Direito Penal fundamentado na prisão como principal forma de solução dos embates criminais. Contudo, essa resposta não vem produzindo bons efeitos. Diante disso, modalidades e sistemas complementares surgem pretendendo resolver os conflitos de forma diferenciada. É o caso da Justiça Restaurativa, fundamentada na propositura do diálogo e no protagonismo dos envolvidos no embate, objetivando que eles decidam o que é melhor para si e proporcionando uma ativa participação da comunidade. Vale ressaltar que essa forma de justiça só deve ser utilizada se as partes concordarem livremente e que a sua implantação não quer dizer o extermínio do processo tradicional, visto que haverá casos nos quais a modalidade alternativa não poderá ser utilizada. Porém, quando o acordo é possível, observa-se, por meio de exemplos ao redor do mundo, que a Justiça Restaurativa tem produzido bons resultados tanto para as partes envolvidas quanto para o Governo, já que o número de reincidências tem diminuído. Visto isso, pretendemos analisar o uso da Justiça Restaurativa nos casos de violência doméstica em nosso país como uma forma de mudança de paradigma, garantindo o empoderamento feminino e à dignidade humana.
The brazilian democracy was formed through the struggle of various classes that demanded greater guarantees, such as women. They, victims of prejudice and segregation, asked for protection and freedom. And one of the biggest blemishes that accompany women’s struggle is, for example, is domestic violence. In these crimes, women are victims of people in their trusted circles (largely, of their own partners) within their own homes. Over time and with the support of social movements, the theme became the focus of discussions by the international community, which created diplomas guaranteeing rights for both sexes, as well as pressuring states to create protection mechanisms to end the violence suffered by women. After pressure from the international community and years of neglect regarding the problem of domestic violence (which was seen as natural), the country created devices to curb the practice. The most important among them is, so far, the Maria da Penha Law, which conceptualizes domestic violence, creates an important process for victims of this crime and changes the treatment given to the modality in the State. However, Brazil faces a severe crisis that is preventing the full development of such innovations, and one of the main causes is the chaos of penal and penitentiary system. We have a crowded prison system and a criminal law based on prison as the main way to solve criminal clashes. Nevertheless, this response has not been producing good effects. Thus, complementary modalities and systems arise intending to resolve conflicts in a different way. This is the case of Restorative Justice, based on the proposal of dialogue and the protagonism of those involved in the clash, aiming that they decide what is best for themselves and providing an active participation of the community. It’s worth mentioning that this form of justice should only be used if the parts freely agree and that its implementation does not mean the extermination of the traditional process, since there will be cases in which the alternative modality cannot be used. However, when agreement is possible, it can be seen, from examples around the world, that Restorative Justice has produced good results for both parts and Government, as the number of recurrences has decreased. Given this, we intend to analyze the use of Restorative Justice in cases of domestic violence in our country as a way of guaranteeing female empowerment and human dignity.
TipoDissertação de mestrado
DescriçãoDissertação de mestrado em Direitos Humanos
URIhttps://hdl.handle.net/1822/71931
AcessoAcesso aberto
Aparece nas coleções:BUM - Dissertações de Mestrado

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