AI Regulation in the European Union: democratic trends, current instruments and future initiatives

Abstract

It is expected that the development of AI will create plenty of opportunities for economic and social progress. However, with it will also come numerous challenges. To properly reap the benefits of this world changing technology new legal concepts, principles, rules and interpretations are needed. The European Union, in particular, is aiming for a position as a leader in AI development and the world’s standard-setter for future AI Regulation. Therefore, studying this question from the European perspective is of extreme practical and academic relevant. This Thesis is divided in two parts. Part I is entitled “Efforts for AI and Machine Learning Regulation” and is outward and future focused. In Part I we will study what is AI and assess how to the European Union can regulate it in a democratic and acceptable manner. Furthermore, we will examine the current trends for AI Regulation in the EU, through the documentation released by the European Institutions and critically analyse the positions herein. Measures by Member States and trends related to AI Regulation will also be analysed along with the ones coming from the most relevant global competitors. Part II is entitled “Current EU Legal Framework and Challenges” and it is inward and present focused. In Part II we will examine the legal instruments already available at the European level that regulate (certain areas of AI). Our focus will be on the General Data Protection Regulation, the new Consumer Protection Directives (Directive 2019/770/EU and Directive 2019/771/EU) and the Product Liability Directive. At the end of this Thesis we will present some conclusions and policy suggestions that we believe may be of assistance in ensuring an adequate, effective and proper future AI Regulation in the European Union.

É expectável que dos crescentes desenvolvimentos na área da IA advenham abundantes oportunidades de progresso económico e social. Contudo, é certo que daqui também resultarão numerosos desafios. Por forma a adequadamente colher os frutos desta tecnologia, novos conceitos, princípios, regras e interpretações são necessárias na área do Direito. Em particular, a União Europeia, procura posicionar-se como líder no desenvolvimento de IA e como standard-setter no âmbito da criação de novas regras regulatórias nesta área. Este Trabalho encontra-se dividido em duas partes- A Parte I é intitulada de “Efforts for AI and Machine Learning Regulation” e foca-se no exterior e no futuro. Nesta Parte, analisaremos o que é a IA e estudaremos de que maneira poderá a União Europeia estabelecer regras democráticas e aceitáveis para a sua regulamentação. Ademais, analisaremos as tendências regulatórias relativas a esta tecnologia na União Europeia. Medidas implementadas por Estados-Membro e tendências regulatórias nacionais serão também estudadas, assim como as advindas de países terceiros que sejam particularmente relevantes. A Parte II é intitulada “Current EU Legal Framework and Challenges” e foca-se no interior e no presente. Na Parte II examinaremos os instrumentos legais que existem, no presente, e que regulam (pelo menos parcialmente) aspectos relevantes para a IA. O nosso estudo focarse- á no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, nas novas Directivas para Defesa do Consumidor (Directiva 2019/770/UE e Directiva 2019/771/UE) e na Directiva relativa à Responsabilidade do Produtor. No final deste Trabalho, apresentaremos algumas conclusões e sugestões que, acreditamos, poderão ser pertinentes na consagração de um regime adequado e eficaz para a regulamentação da IA na União Europeia.