O reforço dos deveres de colaboração informativa do Tribunal de Contas

Abstract

O Tribunal de Contas e as entidades sujeitas ao seu controlo servem um mesmo fim: a prossecução do Interesse Público, não se estranhando, por isso, a exigência de que colaborem reciprocamente. A prestação de informações é uma dimensão fundamental dessa colaboração. Esta assumirá contornos de bilateralidade, não se devendo ater aos deveres “perante o Tribunal de Contas”, mas compreendendo também a informação que este órgão deve prestar às entidades sujeitas à sua jurisdição. Assim – e seguindo o caminho inverso ao que tivemos oportunidade de percorrer noutros escritos –, no presente texto, dirigimos o foco de análise para o dever de informação que impende sobre aquele Tribunal, sustentando a necessidade de reforçar a sua colaboração com as entidades que controla, prestando-lhes informações que esclareçam e orientem a aplicação dos dados normativos com que aquelas são confrontadas no desenvolvimento da respetiva atividade. A sequência expositiva adotada no presente escrito assentará em três partes fundamentais: (i) a identificação de debilidades no tecido normativo financeiro público; (ii) a especial natureza do Tribunal de Contas e dos seus poderes; e (iii) a vinculação deste tribunal a um especial dever de colaboração perante os sujeitos que integram o seu perímetro de atuação.