Responsabilidade civil entre os cônjuges – o afastamento da fragilidade da garantia e o papel dos tribunais

Abstract

[Excerto] 1. Introdução A previsão de uma obrigação de indemnizar assente nos princípios gerais da responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais era tradicionalmente afastada no nosso ordenamento jurídico, prevalecendo a teoria da fragilidade da garantia. Paralelamente, entendia -se que a violação dos deveres conjugais tinha sanções específicas dentro do Direito da Família que afastavam a obrigação de indemnizar resultantes das regras gerais da responsabilidade civil.