Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/75303

TitleA suspensão da prescrição no âmbito do casamento e da união de facto – descubra as diferenças
Author(s)Cruz, Rossana Martingo
Issue date21-Jun-2021
PublisherUMinho Editora
CitationCruz, R. M. (2021). A suspensão da prescrição no âmbito do casamento e da união de facto – descubra as diferenças. In M. C. Calheiros, M. J. F. Monte, A. S. S. Gonçalves, & M. A. V. Pereira, Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI: Atas do VII Congresso Internacional “Direito na Lusofonia” (pp. 219-224). UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.28
Abstract(s)[Excerto]1. Introdução A figura da prescrição, tão relevante no Direito Civil, merece uma breve reflexão no âmbito das relações familiares. Nessa medida, importará ponderar sobre a suspensão da prescrição no âmbito do casamento e a sua (des)consideração no entorno da união de facto. Nos termos do disposto na alínea a) do art. 318.º do Código Civil1 , a prescrição não começa, nem corre, entre os cônjuges, ainda que separados de pessoas e bens. A lei nada refere quanto aos unidos de facto pelo que, aparentemente, será de considerar que esta causa de suspensão não lhes poderá ser aplicada. Importará apreciar qual a razão de ser desta norma e se fará sentido desatender a união de facto neste contexto. Ou se, desta forma, estará o legislador a potenciar uma situação de injustiça material.
TypeConference paper
URIhttps://hdl.handle.net/1822/75303
e-ISBN978-989-8974-38-9
DOI10.21814/uminho.ed.30.28
Publisher versionhttps://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.28
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros
UMinho Editora - Artigos em atas de congressos

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