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https://hdl.handle.net/1822/75303
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Cruz, Rossana Martingo | por |
dc.date.accessioned | 2022-01-07T11:27:09Z | - |
dc.date.available | 2022-01-07T11:27:09Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-21 | - |
dc.identifier.citation | Cruz, R. M. (2021). A suspensão da prescrição no âmbito do casamento e da união de facto – descubra as diferenças. In M. C. Calheiros, M. J. F. Monte, A. S. S. Gonçalves, & M. A. V. Pereira, Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI: Atas do VII Congresso Internacional “Direito na Lusofonia” (pp. 219-224). UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.28 | por |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/75303 | - |
dc.description.abstract | [Excerto]1. Introdução A figura da prescrição, tão relevante no Direito Civil, merece uma breve reflexão no âmbito das relações familiares. Nessa medida, importará ponderar sobre a suspensão da prescrição no âmbito do casamento e a sua (des)consideração no entorno da união de facto. Nos termos do disposto na alínea a) do art. 318.º do Código Civil1 , a prescrição não começa, nem corre, entre os cônjuges, ainda que separados de pessoas e bens. A lei nada refere quanto aos unidos de facto pelo que, aparentemente, será de considerar que esta causa de suspensão não lhes poderá ser aplicada. Importará apreciar qual a razão de ser desta norma e se fará sentido desatender a união de facto neste contexto. Ou se, desta forma, estará o legislador a potenciar uma situação de injustiça material. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | UMinho Editora | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | por |
dc.title | A suspensão da prescrição no âmbito do casamento e da união de facto – descubra as diferenças | por |
dc.type | conferencePaper | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.relation.publisherversion | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.28 | por |
oaire.citationStartPage | 219 | por |
oaire.citationEndPage | 224 | por |
oaire.citationConferencePlace | Braga, Portugal | por |
dc.identifier.doi | 10.21814/uminho.ed.30.28 | por |
dc.identifier.eisbn | 978-989-8974-38-9 | - |
sdum.conferencePublication | Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI: atas do VII Congresso Internacional “Direito na Lusofonia” | por |
oaire.version | VoR | por |
Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros UMinho Editora - Artigos em atas de congressos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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29. A suspensão da prescrição no âmbito do casamento.pdf | 310,89 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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