Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/75422

TitlePandemia, demasia e dessincronia em matéria de sanções administrativas. A Hidra de Lerna no direito administrativo sancionatório da(s) excecionalidade(s)
Author(s)Pinto, João M. Vilas Boas
KeywordsPandemia
Excecionalidade
Direito administrativo
Sanções administrativas
COVID-19
Issue dateJul-2021
PublisherUniversidade do Minho. Escola de Direito (ED)
Abstract(s)Sendo os cenários de crise ideais para a demonstração ou manifestação dos poderes de autoridade, não pode deixar de registar-se o torrencial normativo que especialmente se regista no domínio administrativo, em particular, no quadro das sanções administrativas. Vários têm sido os diplomas que consagram indistintamente medidas de segurança, medidas de polícia e sanções administrativas, como se da mesma coisa se tratasse. A demasia e a dessincronia tornam, assim, pesarosamente mais difícil a correta compreensão do direito administrativo sancionatório. Em face de tais considerações, cumpre, portanto, recortar o conceito de sanção administrativa e, consequentemente, perscrutar quais das medidas empreendidas configuram verdadeiras sanções administrativas, por forma a equacionar o regime jurídico que lhes deve ser aplicável. Em suma, o exercício que se pretende levar a cabo é reclamado pela própria conceção de Estado de Direito Democrático, sob pena de a pandemia, a demasia e a dessincronia destruírem a utilidade e eficácia do poder administrativo sancionatório, rectius a utilidade dos poderes públicos em geral.
TypeBook part
URIhttps://hdl.handle.net/1822/75422
ISBN978-989-54587-8-3
Publisher versionhttps://issuu.com/comunicadireito/docs/encontro_investiga_2020_web
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Livros e capítulos de livros

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