Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/75423

TitleA difícil integração dos ilícitos (administrativos) contraordenacionais na jurisdição administrativa portuguesa versus a natural relação entre os ilícitos administrativos e o contencioso administrativo espanhol (Singularidades de uma comparação jus administrativa)
Author(s)Pinto, João M. Vilas Boas
KeywordsContraordenações
Sanções Administrativas
Portugal
Espanha
Jurisdição
Direito Comparado
Issue dateJan-2021
PublisherUniversidade do Minho. Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov)
Abstract(s)Tratando-se de um estudo de micro comparação, o texto tem por objetivo primordial proceder a uma comparação, no quadro ibérico, quanto à jurisdição competente em matéria de sanções administrativas, isto é, perscrutar, num e noutro ordenamento jurídicos, se o controlo dos atos administrativos sancionatórios - no caso português, maxime em matéria de ilícito de mera ordenação social - é efetuado pelos tribunais comuns (penais), pelos tribunais administrativos ou por ambas as jurisdições, por forma a destacar os principais pontos de convergência e divergência.
TypeBook part
URIhttps://hdl.handle.net/1822/75423
ISBN978-989-54587-7-6
Publisher versionhttps://issuu.com/comunicadireito/docs/dcp_edum_web
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Livros e capítulos de livros


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