Contencioso tributário (desafios)

Abstract

No presente texto, trazemos um conjunto de reflexões respeitantes ao contencioso tributário português, aqui entendido (simplificadamente) no sentido de conjunto de meios de defesa que os contribuintes podem, em tribunal, acionar contra o fisco. Após a sinalização exemplificativa das suas debilidades (com especial relevo para o excessivo animus litigandi), adiantam-se algumas propostas que, principalmente a longo prazo, podem contribuir para a sua melhoria. A falta de cultura de Estado de Direito encontra-se no centro das nossas preocupações.