O encarregado de educação: algumas notas a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30 de novembro de 2016 [Proc. n.º 389/14.4TMFAR.E1]

Abstract

Embora seja de uso corrente nas comunidades escolares portuguesas, a figura jurídica do encarregado de educação levanta algumas questões na sua configuração jurídica bem como na sua harmonização com o regime das responsabilidades parentais previsto no Código Civil. Além disso, não raras vezes, os progenitores não conseguem alcançar entendimento sobre quem exerce esta função de elo de comunicação com a escola. Nestes casos, será necessário compreender qual o alcance da função desta figura e qual a sua incumbência legal. Aproveitamos o ensejo para encetar uma análise crítica desta problemática, partindo do caso relatado e decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30 de novembro de 2016.

Although it is common in the Portuguese school communities, the figure of the ‘educative/school guardian’ (the parent/guardian that is the direct link with the school and teachers), raises some questions in its legal configuration as well as in its harmonization with the Portuguese Civil Code, regarding the parental responsibilities’ regime. In addition, parents often fail to reach an understanding of who exercises this role. In these cases, it will be necessary to understand the aptitude of this function and its legal framework. We started this critical analysis from a judicial decision regarding this figure and then we widen the scope.